(DOC. VP 210.7051.1455.0389)

STJ. Processual penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Situação distinta do corréu beneficiado com o provimento do recurso.

1 - Não se aplica o CPP, art. 580, uma vez que a situação do requerente é diferente da do corréu, que obteve o reconhecimento da inépcia da denúncia, pois em relação ao primeiro a acusação descreveu a sua conduta, não se limitando a indicar sua «mera condição de titular» da empresa. 2 - Pedido indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote