(DOC. VP 241.0210.7807.4767)

STJ. Direito penal. Pedido de extensão de benefício. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição. Fatos ocorridos anteriormente à Lei 11.596/2007. Necessidade de modificação no entendimento da terceira seção do STJ para adequar-Se à orientação do STF. Prescrição não configurada. Pedido indeferido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - A aplicação do CPP, art. 580 exige que os corréus estejam em idêntica situação fática e jurídica, o que não ocorre no caso do requerente, que possui pena superior à dos corréus, implicando um prazo prescricional mais longo, de acordo com o CP, art. 109, IV. 2 - O acórdão condenatório, ainda que confirmatório de sentença de primeiro grau, é considerado marco interruptivo da prescrição, inclusive para crimes cometidos antes da vigência da Lei 11.596/2007. A atual jurisprud

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