(DOC. VP 241.2021.1200.4613)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no pedido de extensão que não foi concedido em razão do não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 580. Alegação de omissão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Mera tentativa de rediscutir matéria de fato. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em pedido de extensão de ordem concedida em «Habeas Corpus". O embargante alega omissão na fundamentação da decisão denegatória e requer a supressão de vícios processuais para reforma da decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na fundamentação do acórdão que não conheceu do agravo regi

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