(DOC. VP 148.7521.5001.0800)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Similitude fático-processual. Acolhimento.

«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. Hipótese em que o acórdão que concedeu a ordem para trancar a ação penal por atipicidade da conduta fundamentou-se na jurisprudência pacificada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o tipo penal do crime de estelionato n

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