(DOC. VP 241.0210.7811.3456)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão de benefício concedido ao corréu. CPP, art. 580. Incidência da súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Questão de mérito a ser analisada primeiro pelo tribunal estadual.

Agravo regimental improvido.

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