(DOC. VP 220.2181.1569.0178)

STJ. Processual penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Despronúncia. Similitude de situações. CPP, art. 580.

1 - Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos de decisão mais benéfica concedida a um corréu aos demais, conforme expresso no CPP, art. 580. 2 - No caso, a fundamentação utilizada para pronunciar o requerente é a mesma do corréu, em que não houve a indicação de indícios de autoria suficientes, razão pela qual lhe devem ser estendidos os efeitos da decisão concessiva de habeas corpus. 3 - Pedido deferido.

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