Carregando…

(DOC. VP 220.2181.1694.7351)

STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada. Advocacia administrativa. Crime que demanda a influência do funcionário público sobre outro colega no patrocínio de interesses privados. Atipicidade da conduta. Identidade de situações. CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na espécie, mostra-se imperioso o acolhimento dos pleitos formulados, tendo em vista a identidade de situações entre o recorrente e os ora requerentes, não existindo circunstâncias de natureza pessoal que obstem o deferimento do pedido. 3 - Pedidos de e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote