(DOC. VP 205.7234.7000.1400)

STJ. Pedido de extensão nos embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 580. Identidade objetiva. Um pedido indeferido, outro deferido.

«1 - O CPP, art. 580 prescreve que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Pedido de extensão de GRAZIELE DAIANE DO CARMO FIDELIS indeferido e de FELIPE FERRAZ NOBRE deferido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote