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Jurisprudência sobre
pedido de extensao

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Doc. VP 210.7020.6618.5591

351 - STJ. pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Parecer acolhido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7745.6688

352 - STJ. Processual penal. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Situações idênticas. Deferimento.

I - Havendo identidade de situação fático processual entre os corréus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles.... ()

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Doc. VP 157.9580.2007.2900

353 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida. Decisão que deixa de estender ao réu o relaxamento da prisão em flagrante garantido a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.

«Estando a situação dos réus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a entender-lhes benefício concedido a um outro co-réu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... ()

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Doc. VP 210.5120.2120.9361

354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento médico. Constrangimento ilegal não demonstrado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido. Pedido de extensão. Liberdade provisória. Situações fático processuais distintas. Indeferido.

1 - O ora agravante teve a prisão preventiva decretada na Operação «Os Intocáveis em razão de ser ele membro de organização criminosa armada-milícia, que atua na prática de crimes relacionados à agiotagem, monopólio da venda de gás, abastecimento clandestino de água, energia e gás, além de extorsão de moradores e comerciantes a pagarem taxas por serviços prestados. Segundo o decreto prisional, o acusado exercia a função de um dos lideres da organização. ... ()

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Doc. VP 211.1711.9004.4500

355 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ordem concedida. Substituição da prisão preventiva da paciente por cautelares diversas. CPP, art. 580. Ausência de semelhança fática. Condutas diversas. Pedido indeferido.

«1 - Não há semelhança fática entre a conduta atribuída à recorrente e o ora requerente nos ditames do que exige o CPP, art. 580. Narram os autos que cada indiciado tinha uma atuação na dinâmica criminosa, cada qual com uma atribuição, o que exclui a semelhança fática em relação à recorrente. ... ()

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Doc. VP 182.7761.4003.3400

356 - STF. Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850 e no HC 141.431, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.

«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... ()

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Doc. VP 182.7761.4003.3200

357 - STF. Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850 e no HC 141.431, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.

«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... ()

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Doc. VP 182.7761.4003.3300

358 - STF. Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850/PR e no HC 141.431/PR, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.

«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... ()

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Doc. VP 161.5301.5009.4600

359 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo. Súmula 443/STJ. STJ. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Deferimento.

«- Ausente qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal que separe a situação do requerente corréu e do paciente do wrú e verificando-se a similitude fático-processual, fica demonstrado o cabimento do pedido de extensão da ordem concedida, nos termos do CPP, art. 580. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1112.5497

360 - STJ. agravo regimental no pedido de extensão. Sustentação oral. Não cabimento. Organização criminosa e financiamento para o tráfico. Prisão domiciliar de mãe concedida. Corré pleiteia extensão do benefício. Ausência de similitude fático processual. Filhos maiores de 12 anos. Agravo regimental não provido.

1 - Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do CPC). ... ()

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Doc. VP 150.4034.7005.0100

361 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. (Precedentes). ... ()

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Doc. VP 150.4034.7005.0200

362 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. (Precedentes). ... ()

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Doc. VP 151.6155.7001.6000

363 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. (Precedentes). ... ()

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Doc. VP 151.6155.7001.6100

364 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. (Precedentes). ... ()

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Doc. VP 210.8181.1433.6936

365 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos. Lavagem de dinheiro. Situação fático processual diversa. Requerente que já se encontra em prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Falta de interesse. Pedido indeferido.

1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()

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Doc. VP 177.1882.3001.8500

366 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Prisão preventiva. Similitude fático-processual com relação aos corréus danilo e rodrigo. Prisão do corréu tiago decretada em outra decisão. Processo desmembrado. Impossibilidade de extensão da ordem com relação a esse último. Pedido parcialmente deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual dos corréus Danilo Augusto Drago e Rodrigo Felício com a do recorrente, deve-se estender a ordem concedida nestes autos para revogar-lhes a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 230.6190.5829.9968

367 - STJ. Agravo interno. Pedido de extensão. Suspensão de liminar e de sentença. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido deferido. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º, «as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original". ... ()

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Doc. VP 172.5155.2003.9700

368 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva do direito de recorrer em liberdade à corré. Reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Indicação de elemento concreto, consistente na probabilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de ação penal pela prática de outro crime. Ausência de informação nos autos a respeito do crime pelo qual o requerente foi acusado. Ausência de identidade de situações.

«1. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()

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Doc. VP 210.6150.4138.2627

369 - STJ. penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.

2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2693.6267

370 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva carente de fundamentação legal. Ordem concedida. Primeiro requerente. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Segundo requerente preso por força de prisão em flagrante. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade.

1 - O primeiro Requerente foi preso em face do mesmo decreto de prisão preventiva e se encontra na mesma situação fático processual do Paciente. Logo, não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do princípio da isonomia e do disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido pelo corréu.... ()

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Doc. VP 186.5213.8005.1400

371 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do presente mandamus a outra ação penal instauradas contra o requerente. Não cabimento. Interpretação do CPP, art. 580. Não conhecimento. Constrangimento ilegal flagrante. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O pedido de extensão não pode ser conhecido, pois, nos termos do CPP, art. 580, tal pleito é cabível apenas quando se trata de concurso de agentes numa mesma ação penal, sendo que, no caso em tela, se pretende que a tese jurídica firmada por esta colenda Quinta Turma no mandamus em análise seja aplicada a outro processo criminal instaurado contra o requerente. ... ()

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Doc. VP 161.5984.5002.4100

372 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Incidência.

«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.7400

373 - STJ. Petição em habeas corpus. Penal. Processo penal. Existência de contradição pontual na ementa do acórdão que julgou o writ. Ausência do voto divergente que não conheceu do pedido de extensão apresentado pela defensoria pública do distrito federal. Ausência de prejuízo.

«1 - A ementa colacionada aos autos não reflete o resultado constante da certidão de julgamento, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para esclarecer que, embora tenha votado no sentido de deferir o pedido da Defensoria Pública distrital de extensão, a Sexta Turma entendeu pelo seu não conhecimento, nos termos do voto divergente do Ministro Rogerio Schietti Cruz, o qual ainda não foi juntado aos autos. ... ()

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Doc. VP 202.7485.7000.0000

374 - STJ. Agravo regimental. Pedido de extensão de contracautela. Deferimento. Ausência de interesse da União. Processo administrativo em trâmite perante a aneel. Pedido de extensão. Causa de pedir amparada na legislação infraconstitucional. Competência do STJ. Concessionárias de serviço público. Legitimidade ativa ad causam para propositura do pedido de suspensão. Pedido de extensão. Lei 12.016/2009, art. 15, § 5º. Identidade de objeto entre as decisões proferidas na ação ordinária 2750-04.2015/4/01.4100 e no mandado de segurança 2173-26.2014/4/01.3400. Limitação dos efeitos da decisão suspensiva de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A União, após devidamente intimada, manifestou a ausência de interesse em intervir no feito, pois o processo administrativo referente às excludentes de responsabilidade sobre o atraso na entrega de energia elétrica está em curso na ANEEL, que já integra o polo passivo da ação ordinária e figura como interessada nesses autos. ... ()

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Doc. VP 142.9440.3000.0100

375 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição na suspensão de liminar e sentença. Similitude fática entre as causas. Inexistência. Indevida utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria. Pedido de extensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no v. acórdão, pretendeu a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()

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Doc. VP 165.6722.7003.4000

376 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prisão provisória sem o oferecimento da denúncia. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.

«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 165.6722.7003.4100

377 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prisão provisória sem o oferecimento da denúncia. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.

«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 165.6722.7003.4200

378 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prisão provisória sem o oferecimento da denúncia. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.

«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 202.0350.9003.0300

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de Juiz de direito que revogou a prisão preventiva de corréu. Competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 580. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 195.9240.2017.1200

380 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por cautelares diversas. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()

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Doc. VP 195.5395.1009.9300

381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de pedido de extensão formulado HC 1.0000/18/021981-8/000 tribunal de origem. Incompetência desta corte superior.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 201.8585.1004.7400

382 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que deferiu pedido de liminar a corréu. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

«1 - Busca-se a extensão de efeitos da decisão liminar concedida a corréu, diante de sua não intimação para constituição de novo defensor após a renúncia de sua advogada. Porém, ao contrário do que ocorrido com o corréu, relativamente ao Agravante, extrai-se do acórdão impugnado que houve determinação para que constituísse novo defensor e os autos fossem remetidos à DPU, não tendo demonstrado o Requerente, nestes autos, a não ocorrência de intimação. ... ()

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Doc. VP 241.1230.5934.2409

383 - STJ. Direito penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Existê ncia de identidade fático processual da requerente com a paciente beneficiada com a concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 184.2663.7004.7800

384 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, V. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 173.3771.4003.5100

385 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réus primários. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.

«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6857.5447

386 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pedido de extensão. Hipótese do CPP, art. 580 não configurada. Agravo desprovido.

1 - No presente habeas corpus, foi concedida a ordem, em agravo regimental, em favor do paciente RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI, a fim de aplicar a fração de 1/6 para cada vetorial, na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()

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Doc. VP 164.6004.8004.7000

387 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 162.2724.7005.6600

388 - STJ. Processual penal. Regime prisional. Idênticos fundamentos na fixação da pena-base e regime prisional. Regime aberto. CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Deferimento.

«I - Havendo identidade de situação fático-processual entre os corréus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. ... ()

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Doc. VP 161.5961.3004.0900

389 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Pedido de extensão de benefício concedido pela corte a quo. Inviabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()

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Doc. VP 191.1430.9002.1400

390 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Suposto crime de homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Pedido dos corréus por terem sido presos com a mesma decisão de segregação. Ausência de fundamentação concreta. Questões genéricas sobre o próprio crime.

«1 - Na decisão, não foi apresentado nenhum fundamento concreto a justificar a constrição cautelar, mas tão somente motivações genéricas quanto ao interesse social pela aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. VP 202.4195.2007.8100

391 - STJ. Penal. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Pedido de extensão concedido.

«1 - Com base no CPP, art. 580, em aplicação analógica, no caso de concurso de pessoas, a decisão de concessão da ordem em habeas corpus aproveita aos demais corréus em situação similar, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. ... ()

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Doc. VP 210.5140.7601.7115

392 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Apreensão de 19,5g de maconha. Ausência de gravidade concreta. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7549.5683

393 - STJ. Agravo interno. Pedido de extensão. Habeas corpus. Prisão cautelar. Identidade de situações. Ausência. Decisão indeferitória da liberdade provisória que se refere apenas ao paciente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão indeferitória do pedido de extensão, quando não se divisa identidade de situações entre o corréu e o paciente, em face de a decisão indeferitória do pedido de liberdade provisória somente ter se referido somente ao paciente e não existir documento nos autos capaz de demonstrar a alegada identidade.... ()

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Doc. VP 162.4151.5005.8600

394 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo. Súmula 443/STJ. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. CPP. Deferimento.

«- Ausente qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal que separe a situação do requerente corréu e do paciente do writ e verificando-se a similitude fático-processual, fica demonstrado o cabimento do pedido de extensão da ordem concedida, nos termos do CPP, art. 580. ... ()

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Doc. VP 172.5074.2004.1400

395 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, com primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Não incidência.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()

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Doc. VP 156.4705.5008.2100

396 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pedido de extensão dos efeitos da liminar. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 220.2151.1396.5668

397 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico e resistência. Prisão preventiva. Pedido de extensão indeferido. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente. ... ()

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Doc. VP 184.3101.2004.6300

398 - STJ. Embargos de declaração. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao indeferimento do pedido de extensão ao embargante da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a inépcia da denúncia quanto à recorrente, não há como se acolher os declaratórios. ... ()

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Doc. VP 182.5033.6002.9100

399 - STJ. Embargos de declaração. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao indeferimento do pedido de extensão ao embargante da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a inépcia da denúncia quanto à recorrente, não há como se acolher os declaratórios. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6010.9000

400 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Incidência do patamar máximo. Lei 6.368/76. Ausência de fundamentação. Ocorrência. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão a corréu que não requereu o benefício. Pedido deferido.

«I - A inobservância do dever de fundamentação das decisões judiciais ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado explicitar as razões da fixação, em patamar máximo, da causa de aumento do crime de tráfico de drogas. ... ()

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