(DOC. VP 161.5961.3004.0900)

STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Pedido de extensão de benefício concedido pela corte a quo. Inviabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, há motivação capaz de justificar a custódia cautelar do paciente, assentada que está na necessidade de se garantir a ordem pública, ante a periculosidade da ação e do agente, com papel fundamental em grupo criminoso bem estruturado para a prática de div

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