Jurisprudência sobre
pedido de extensao
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301 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão do provimento dado no RHC 36.555/MT ao corréu. Manto do trânsito em julgado. Novel remédio heroico. Via adequada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não demonstração de similitude processual. Carência de documentação a amparar o pleito. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de acórdão em prévio mandamus. Análise restrita ao que já foi decidido pelo STJ. Pedido indeferido. Writ não conhecido.
«1. Manejar pedido de extensão em recurso ordinário já albergado pelo trânsito em julgado, em prol de reascender temas já decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica, sendo imperioso o ajuizamento de um novo mandamus como meio adequado a ser apresentado para o deslinde da tese, o que ensejou a autuação do pleito extensivo como writ. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.
«1. Sendo distintas as situações dos corréus, o julgador não se obriga a estender-lhes benefício concedido a um outro réu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... ()
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303 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Similitude fático-processual. Ocorrência. Aplicação da regra contida no CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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304 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Responder o processo em liberdade. Roubo majorado. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Situação fático-processual não idêntica à do outro acusado. Extensão dos efeitos da decisão. Indeferimento. Manutenção da decisão impugnada.
«1 - Considerando que o ora agravante não estava em situação fático-processual idêntica aos demais beneficiários da revogação da prisão preventiva, em razão de sua reiteração delitiva, inviável o deferimento do pedido de extensão. ... ()
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306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Necessidade de debate do tema na corte de origem. Pedido de extensão. Inovação recursal. Desprovimento do agravo.
1 - Inviável o exame por este Tribunal da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. ... ()
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307 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de similitude da situação fático-processual. Requerente que permaneceu foragido após concessão da liberdade no curso do processo e identificado como um dos líderes da organização criminosa. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora requerente não compareceu aos atos processuais, tendo se evadido após a concessão da liberdade provisória durante a instrução criminal. Ademais, como salientou o MM. Juiz, seria um dos líderes da empreitada criminosa. ... ()
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308 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão domiciliar. Ausência de similitude fática entre as réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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309 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação para o trafico. Fundamentação abstrata. Pedido de extensão dos efeitos da decisão. Corréu em situação fático-processual diferente. Pedido indeferido. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o Juiz tenha mencionado que alguns dos réus encontram-se foragidos, não informou que o paciente estaria nesta condição, e no mais não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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310 - STJ. Pedido de extensão dos efeitos da concessão da ordem que considerou inidônea a fundamentação para aumentar a pena-base em razão da culpabilidade. Situação fático processual diferente do requerente. Análise da pena-base em outro habeas corpus (hc-448.057/SP). Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma situação fático processual daquele já beneficiado com a decisão que se objetiva a extensão. ... ()
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311 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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312 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, art. 580. ... ()
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313 - STJ. Processual penal e direito penal militar. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um dos réus. ... ()
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314 - STJ. Pedido de extensão no recurso especial. CPP, art. 580. Requisitos atendidos. Identidade objetiva. Pedido deferido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. (RHC 105.411, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.) ... ()
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315 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Identidade de situação fático-processual. Não configuração. Pedido indeferido.
«1. Em julgamento ocorrido no dia 6/4/2017, a Sexta Turma desta Corte Superior concedeu a ordem pleiteada neste habeas corpus, em acórdão de minha relatoria, uma vez que o paciente estava cautelarmente privado de sua liberdade há mais de um ano sem que houvesse sido recebida a denúncia até aquele momento. ... ()
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316 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. A extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter fático e fundamentação idênticos. ... ()
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317 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do peticionário com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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318 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de contemporaneidade. Supressão. Inexistência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Pedido analisado no HC 475.529 de minha relatoria. Revogação da prisão preventiva de corréu. CPP, CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A alegação concernente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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319 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Declaração da inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Substituição da pena concedida ao co-Réu. Extensão dos efeitos do julgado ao peticionário aplicação do CPP, art. 580.
1 - Também em relação ao ora Peticionário, o único fundamento emitido pelo Tribunal a quo, para revogar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, foi o óbice à concessão do benefício aos crimes hediondos e equiparados, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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320 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração pedido de extensão habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Omissão ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Se o pedido de extensão foi indeferido em acórdão fundamentado e sem contradição interna, ante a ausência de similitude exigida pelo CPP, art. 580, porquanto a prisão preventiva do requente nem sequer foi determinada mesmo ato judicial analisado pela Sexta Turma, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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322 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão que revogou a prisão preventiva de corréu, por ausência de fundamentação. Decreto distinto. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
1. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... ()
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323 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redução da pena. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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324 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de similitude fática. Indeferimento.
«1 - Dispõe o CPP, art 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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325 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Paciente transferido ao presídio federal. Fundamentação originária deficiente. Pedido acolhido pela 5ª turma. Identidade de situação fática/PRocessual. Extensão deferida.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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326 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Soltura do corréu. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.
«1. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, se não há identidade de situação entre o corréu e o recorrente, que ostenta situação particular, pois registra antecedentes criminais e teve participação mais intensa no esquema criminoso, como bem ressaltou o julgador ao manter a custódia provisória. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Deficiência de instrução. Impossibilidade de conhecimento de pedido de extensão de decisão de outro tribunal. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local não analisou a primeira tese defensiva - vez que sequer conheceu da matéria -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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328 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Procedência. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Ordem concedida. Pedido de extensão deferido.
«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
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329 - STF. Pedido de extensão na extradição de natureza instrutória. Prisão decretada pela justiça paraguaia. Acordo específico de extradição. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extensão na extradição deferida.
«1 - O pedido formulado pelo Governo do Paraguai atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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330 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ordem concedida. Substituição da prisão preventiva da paciente por cautelares diversas. CPP, art. 580. Ausência de semelhança fática. Condutas diversas. Pedido indeferido.
1 - Não há semelhança fática entre as condutas atribuídas aos réus, aos ditames do que exige o CPP, art. 580. Narram os autos que cada indiciado tinha uma atuação na dinâmica criminosa, cada qual com uma atribuição, o que exclui a semelhança fática em relação à paciente. ... ()
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331 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente de forma inidônea pelas instâncias ordinárias. Identidade de situações configurada. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.
«1. Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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332 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Moeda falsa. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão executória. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 28.4.2015, para declarar extinta a punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais. ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de contemporaneidade. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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334 - STJ. Pedidos de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Identidade de situação fática. Extensão do pedido deferido ao postulante e de ofício a outro corréu. Parecer ministerial favorável. Acolhimento do pedido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão de ordem de habeas corpus. Ausência, nos autos, de decisão de segundo grau de jurisdição proferida em feito no qual o requerente, ora agravante, conste como parte e na qual tenham sido ventiladas as questões ora suscitadas. Inviável supressão de instância. Pedido de extensão que não pode ser conhecido. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados nas razões do agravo. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece do pedido de extensão se não há, nos autos, decisão de segundo grau de jurisdição proferida em feito no qual o Requerente conste como parte e tenham sido ventiladas as questões por ele ora suscitadas. É inviável a tramitação e julgamento de pretensão formulada originariamente perante esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Habeas corpus com natureza de pedido de extensão da ordem concedida ao corréu pelo tribunal. Análise de ofício. Ausência de similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Incidência. Recurso conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas admitiu o processamento do mandamus com natureza de pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, no julgamento do recurso em sentido estrito, realizado pelo Tribunal de Justiça local. Nesse contexto, afastou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal.... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações fático-processuais não demonstrada.
«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão do recurso provido ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1 - A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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343 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único; 157, § 2º, I, II e V e § 3º; 163, parágrafo único, III; 129, c.c. O art. 29, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Pretendida extensão da ordem. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Pedido indeferido.
«1. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. ... ()
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344 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Descaminho e formação de quadrilha. Interceptações telefônicas. Similitude de situações. Não ocorrência. Requerente em situação distinta.
«1. Não havendo similitude entre a situação do paciente, beneficiado pela concessão da ordem, e a do requerente, a teor do CPP, art. 580, não se deve estender a concessão da ordem. No caso, além de o requerente estar envolvido em fatos delituosos diversos, figurando como integrante de grupo criminoso rival, responde à ação penal diversa, tendo sido denunciado em contexto fático diferente. ... ()
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345 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de extensão. Possibilidade. Identidade de situação fático processual.
1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... ()
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346 - STJ. Embargos de declaração. Pedido de extensão em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao deferimento do pedido de extensão ao embargante da decisão que deferiu a liberdade provisória com fiança ao corréu, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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347 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pena-base no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto concedido ao corréu. Extensão dos efeitos do julgado ao peticionário aplicação do CPP, art. 580.
1 - Também em relação ao ora Peticionário, o único fundamento para fixar o regime inicial fechado de cumprimento de pena foi a gravidade abstrata do delito de roubo, em contrariedade ao art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP, e às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Substituição por medidas alternativas concedida a corréu. Fundamentação com base em caráter pessoal. Pedido de extensão. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.
«1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. ... ()
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349 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Soltura do corréu. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.
«1. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, se não há identidade de situação entre o corréu Rodrigo de Souza Silva e o recorrente, que ostenta situação particular, pois registra antecedentes criminais e teve participação mais intensa no esquema criminoso, como bem ressaltou o julgador ao manter a custódia provisória. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DO JULGADO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL.
Anterior revisão criminal, ajuizada pelo ora agravante, não conhecida por este Colendo Grupo de Câmaras Criminais quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas apreciada e refutada pelo Colendo STJ, nos autos do Recurso Especial 2.055.148, interposto pelo ora agravante, não podendo esta instância recursal apreciar pleito de rescisão daquele V. julgado, ainda que pela via do pedido de extensão dos efeitos ou de concessão de habeas corpus de ofício. Segunda revisão criminal, ajuizada pelo ora agravante com a mesma finalidade, indeferida liminarmente por decisão monocrática desta Relatoria. Ausência de elementos fático jurídicos hábeis a alterar a decisão monocrática impugnada. Agravo não provido... ()
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