(DOC. VP 196.6134.8012.2600)

STJ. Embargos de declaração pedido de extensão habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Omissão ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Se o pedido de extensão foi indeferido em acórdão fundamentado e sem contradição interna, ante a ausência de similitude exigida pelo CPP, art. 580, porquanto a prisão preventiva do requente nem sequer foi determinada mesmo ato judicial analisado pela Sexta Turma, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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