(DOC. VP 195.2972.1005.4900)

STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - O pedido foi deficientemente instruído, pois, conforme individualizado no parecer do Ministério Público Federal, a defesa «não informou o da ação penal que está sendo processado, deixando de esclarecer se há contra si decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça, qual a decisão combatida e nem mesmo aprese

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