Jurisprudência sobre
pedido de extensao
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201 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva do peticionário também na denominada Operação «Xeque-Mate», tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 6/9/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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202 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva do peticionário também na denominada Operação «Xeque-Mate», tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 6/9/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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203 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva do peticionário também na denominada Operação «Xeque-Mate», tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 6/9/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão superada quanto a uma das recorrentes. Não conhecimento do pedido de extensão. Supressão de instância. Quanto à outra, custódia cautelar devidamente fundamentada. Reiteração criminosa. Condenação anterior. Cumprimento de livramento condicional. Exame de provas. Via inadequada. Recurso prejudicado quanto à recorrente jaqueline. Desprovimento com relação a velci. Não conhecimento do pedido de extensão.
«1. Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Desacolhimento. Inviabilidade de aferição da identidade de situações processuais.
«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, há de se aferir se o corréu está na mesma situação daquele agraciado com o relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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206 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Relaxada a prisão do corréu. Excesso de prazo reconhecido. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. CPP. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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207 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/196, art. 14). Regime inicial fechado fixado sem fundamentação idônea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus concedido pela 5ª turma à corré elízia da conceição teixeira santos. Identidade de situações fático-processuais. Extensão deferida.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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208 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (operação pecúlio). Concessão da ordem para trancar a ação penal no que se refere ao item 11.12 da denúncia, em relação a todos os acusados, não estando o requerente entre eles. Interesse de agir. Ausência.
«1 - Carece de interesse de agir o requerente do pedido de extensão, quando evidenciado que ele não consta como denunciado na ação penal, na parte em que este Superior Tribunal reconheceu inepta a inicial acusatória formulada pelo Parquet Federal. ... ()
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209 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Operação caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia quanto ao paciente. Concurso de agentes. Não observância à teoria monista. 2. Situação distinta do peticionário. Imputação de crime diverso. Ausência de norma de extensão. 3. Argumentação completamente inédita trazida na petição. Temas não analisados no presente recurso. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. 4. Pedido de extensão indeferido.
1 - Pela simples leitura do pedido de extensão, é possível verificar que a situação processual do peticionário é nitidamente diversa da do paciente. De fato, o paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 317 c/c o CP, art. 29, apesar de sua coautora ter sido denunciada como incursa no CP, art. 312, em inobservância à teoria monista. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Pedido de extensão de efeitos de decisão proferida pelo Juiz singular. Incompetência.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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211 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Similitude fática e jurídica. Possibilidade. Extensão deferida.
1 - Se há similaridade entre a situação fática e processual do paciente e a do paradigma indicado, é possível a extensão de habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sobretudo quando constatada que a concessão anterior da ordem não se baseou em condições subjetivas. ... ()
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212 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Similitude fática e jurídica. Possibilidade. Extensão deferida.
1 - Se há similaridade entre a situação fática e processual do paciente e a do paradigma indicado, é possível a extensão de habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sobretudo quando constatada que a concessão anterior da ordem não se baseou em condições subjetivas. ... ()
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213 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Pedido não conhecido.
«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... ()
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214 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... ()
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215 - STJ. Processo penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual. Pedido de extensão. Inquérito que apura o crime de lavagem de dinheiro. Investigados que não integraram a ação penal principal. Situações processuais distintas. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual. Pedido de extensão. Inquérito que apura o crime de lavagem de dinheiro. Investigados que não integram a ação penal principal. Situações processuais distintas. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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217 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Mesma situação fático processual. Pedido de extensão deferido.
1 - A corré Rejane Pires de Assis e Silva está na mesma situação fático processual que a do paciente. Isso porque também foi definitivamente condenada à reprimenda de 8 anos de reclusão, era tecnicamente primária ao tempo dos delitos, possuidora de bons antecedentes e teve a pena-base de ambos os crimes estabelecida no mínimo legal, circunstâncias que evidenciam ser o regime inicial semiaberto o mais adequado para a prevenção e a repressão dos crimes praticados, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Tentativa de roubo triplamente circunstanciado. Pena-base fixada em nove anos de reclusão. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ordem anteriormente concedida para reduzir a pena-base para oito anos de reclusão. Pedido de extensão a corréu. Identidade fático-processual de todos os demais corréus, quanto ao ponto. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido. Ordem concedida de ofício para os demais corréus.
«- A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do presente writ, entendeu que se apenas 3 (três) das 8 (oito) circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, mostra-se desarrazoada a fixação da pena-base quase no patamar máximo previsto abstratamente na lei penal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzindo a pena-base para 8 (oito) anos de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa. ... ()
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219 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Pedido de extensão. Possibilidade. Identidade de situação fático processual.
«1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Revogação do Decreto preventivo. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Identidade de situações processuais. Havendo identidade de situação fático processual entre os acusados, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da custódia preventiva (precedentes).
Ordem concedida.... ()
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221 - STJ. Petição no recurso em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP.
«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... ()
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224 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Pedido indeferido.
«1 - Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos de liberdade provisória concedida a um corréu aos demais, conforme expresso CPP, art. 580, Código de Processo Penal. ... ()
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225 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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226 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A Defesa demostrou que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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227 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Requerente em situação diversa. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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228 - STJ. penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão indeferido.
1 - O peticionário afirma se encontrar na mesma situação fático processual da recorrente beneficiada no presente recurso em habeas corpus, porquanto a denúncia também não delimita sua conduta. Contudo, após uma leitura atenta da inicial acusatória, constata-se que a situação fática e processual do peticionário não é idêntica à da recorrente. - Conforme destacado no parecer ministerial, «não há, portanto, quanto a GEAN EDUARDO PINHEIRO, inépcia da denúncia, a qual descreve conduta determinada e sua inserção no contexto criminoso, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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229 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prisão preventiva. Revogação por excesso de prazo. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... ()
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230 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Peculato. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, apresentava experiência no cargo no momento da suposta prática delitiva. Ausência de similitude da situação fático-processual a justificar a extensão. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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231 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado tentado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade verificada. Pedido de extensão dos efeitos da decisão. Corréu em situação fático-processual diferente. Pedido indeferido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação idônea, quando motiva-se apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação, falsidade ideológica, corrupção ativa e organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1. Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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233 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Concessão da liberdade para corréu. Pedido de extensão. Contumácia criminosa. Outras ações penais em desfavor do paciente. Prisão preventiva justificada. Ordem denegada.
«1. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente devidamente justificada, com fundamento na reiteração de condutas delitivas. Pedido de extensão da ordem negado. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no deferimento do pedido de extensão. Identidade de objetos. Competência do presidente do tribunal para examinar pleito extensivo. Não obrigatoriedade de intimar a parte requerida ou o Ministério Público federal no requerimento de suspensão. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Ampliação do rol de beneficiários não previstos em medida provisória. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.
1 - Compete ao Presidente do Tribunal o exame do pedido de extensão, conforme preceitua a Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º. ... ()
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235 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Peculato e associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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236 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Aplicação do CPP, art. 580. Similitude fática. Pedido de extensão deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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237 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionária na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que, também na denominada Operação «Xeque-Mate», foi decretada a prisão preventiva da peticionária, a qual foi convertida em um primeiro momento em prisão domiciliar e só posteriormente substituída por medidas cautelares diversas da prisão, encontrando-se submetida a medidas cautelares pessoais desde 2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que a peticionária se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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238 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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239 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Excesso de prazo reconhecido em favor de corréu. Requerente em situação processual distinta. Indeferimento.
1 - O deferimento de pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado (CPP, art. 580). ... ()
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240 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Requerente que busca a extensão dos efeitos do recurso ordinário provido a autos diversos. Descabimento. Questão que ultrapassa o âmbito de aplicação do instituto. Ademais, não comprovada a similitude da situação fático-processual a justificar a extensão. Pedido indeferido.
«1. Para a incidência do instituto previsto no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, é necessária a existência tanto de liame fático quanto processual entre o beneficiado com determinada decisão - no caso, o próprio requerente - e o peticionante do pedido de extensão. ... ()
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241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a dos pacientes, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, art. 580. ... ()
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242 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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243 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como a ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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244 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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245 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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246 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Ausência de similitude fático-processual. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. «No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus que seria mera reiteração de agravo em recurso especial. Agravo não conhecido com fundamento em óbice de natureza processual. Mérito não analisado. Ausente prejudicialidade quanto à análise do writ. Pedido de extensão. Ausente distinção de caráter pessoal ou fático-processual. Pleito deferido. Fixado o regime semiaberto para a corré. Agravo regimental improvido e pedido de extensão deferido.
«1 - Não conhecido AREsp interposto para esta Corte, por falta de pressuposto recursal, pode ser examinado habeas corpus em que seja o mesmo tema discutido, no limite do writ e para impedir danos à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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248 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação (operação pecúlio). Provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal no que se refere ao item 12.9 da denúncia em relação a todos os acusados, entre eles o requerente. Interesse de agir. Ausência.
«1 - Carece de interesse de agir o requerente do pedido de extensão, quando evidenciado que, por ocasião do provimento do recurso ordinário em favor do corréu, ficou consignado o trancamento da ação penal em relação a ele e todos os denunciados constantes do item 12.9 da inicial acusatória, estando o requerente entre eles. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Penal. Art. 288, parágrafo único, do CP. Causa de aumento. Aplicação do patamar máximo desprovido de fundamentação. Redução que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a quatro anos. Édito condenatório de primeiro grau publicado há mais de oito anos do julgamento da apelação. Lapso prescricional intercorrente consumado, devido à demora na apreciação do recurso pelo Tribunal Regional federal da 2ª região. Extinção da punibilidade que se impõe. Decisão monocrática reconsiderada. Mérito do parecer ministerial acolhido. Pedido de extensão deferido.
1 - Hipótese na qual o pedido de extensão não foi conhecido por faltar-lhe documentação que demonstrasse, de forma inequívoca, a identidade de situações alegada. ... ()
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250 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Narcotraficância internacional. Liberdade provisória concedida a corréu. Motivos de caráter exclusivamente pessoal. Indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, mas não para justificar a prematura constrição da liberdade do paciente. Ausência de identidade a permitir a extensão da ordem nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo indeferimento do pedido. Pedido de extensão indeferido.
1 - A extensão da ordem de HC a co-réu é medida que se admite na dicção do CPP, art. 580, mas somente quando o benefício obtido por um dos co-réus não seja de caráter exclusivamente pessoal.... ()
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