(DOC. VP 210.8131.1295.6235)

STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Relaxada a prisão do corréu. Excesso de prazo reconhecido. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. CPP. Pedido de extensão deferido.

1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. 2 - Considerando a existência similitude fático processual entre os acusados, presos preventivamente na mesma data e sujeitos à mesma demora no encerramento do feito, que já dura quase 9 anos, mostra-se necessária a extensão da ordem concedida ao corréu, nos termos do C

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