(DOC. VP 230.5010.8440.7552)

STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pedido de extensão, pleito de revisão do cálculo dosimétrico já deferido em writ impetrado em favor do requerente. Hipótese do CPP, art. 580 não configurada. Agravo desprovido.

1 - No bojo do HC 596. 293/PB/STJ foi concedida a ordem, de ofício, a fim de afastar a valoração desfavorável das circunstâncias e dos motivos do crime na fixação da pena base, tendo sido determinado ao Juízo das Execução que procedesse ao novo cálculo dosimétrico, o que constitui óbice ao exame do pedido ora ventilado. 2 - Eventual descontentamento do réu com a decisão proferida pelo Juízo das Execuções, ao rever a dosimetria da pena, deverá ensejar habeas corpus na origem,

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