(DOC. VP 210.5250.5606.1752)

STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação patrón. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - Constatado que o paciente e o requerente estão contextualizados no mesmo trecho do édito prisional e são suspeitos de idênticas condutas, é de rigor a extensão dos efeitos da ordem concedida. 3 - O édito prisional não tem vício de fundamentação, porquanto indi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote