(DOC. VP 182.4853.3003.9200)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Pedido de extensão de benefício. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos. 2 - O pedido de extensão do benefício relativo à redução da reprimenda, concedido à corré em habeas corpus, não deve ser apreciado nesta sede, tendo em vista que é alegação estranha às razões do recurso especial e à motivação da decisão agravada. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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