(DOC. VP 211.1230.8774.3777)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Pedido de extensão de julgado de outro tribunal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado tratou exclusivamente do pedido de aplicação do CPP, art. 580, ocasião em que denegou a ordem porque, «pelo que se afere da certidão de antecedentes criminais, o paciente, diferente do réu João Valcir, além de ser reincidente, responde por outros delitos». Portanto, os demais argumentos da impetração não podem ser conhecidos, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - No que tange ao pedido de aplicação ao CPP, art. 580, forçoso consignar que o ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote