Jurisprudência sobre
obscuridade embargos de declaracao
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401 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Representação processual. Associação. Necessidade de autorização expressa. Recurso extraordinário 573.232/SC. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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402 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Fração de aumento de pena da segunda etapa da dosagem. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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404 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Embargos de divergência providos para dar provimento ao recurso especial da fazenda do estado de são paulo. Embargos de declaração dos servidores rejeitados. Embargos de declaração da fazenda acolhidos para sanar omissão sem injunção no resultado.
1 - É pacífico, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento de que, nas ações em que se pleiteia a complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.... ()
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406 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recurso provido. Suposto óbice ao conhecimento recursal. Circunstância fático-processual expressamente assentada. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
«1 - CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Reajuste salarial de 47,94%. Violação à literal dispositivo legal. Interpretação da Lei controvertida nos tribunais. Inexistência de ofensa à lei. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração, quando o acórdão recorrido evidencia que não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de Lei hipótese em que a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Atuação da defensoria pública do estado. Prejuízo não configurado. Ausência de intimação pessoal do defensor público atuante. Não insurgência. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reforma. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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411 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inviabilidade de regularização posterior. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no conflito de competência recebido como embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Servidor público. Regime jurídico estatutário. Conflito conhecido para declarar competente o juízo comum de direito. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. A pretensão veiculada no presente pedido de reconsideração é típica de Embargos Declaratórios, com pedido de efeitos infringentes, devendo, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, serem recebidos como tal. ... ()
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414 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco e pela ge oil & gás do Brasil ltda. E outros. Erro de digitação no procedimento de publicação alegado pelo estado. Ocorrência. Omissão quanto a disposições relativas ao convênio ICMS 38/2013 e ajuste sinief 15/2013 alegada pelas empresas. Inocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco conhecidos e providos, para suprir o equívoco apontado. Embargos de declaração opostos pela ge oil & gás do Brasil ltda. Conhecidos e rejeitados.
«1. Houve erro de digitação na publicação do acórdão de fls. 341/342, de modo que foi publicada, no Diário Oficial do dia 19/05/2014, decisão diversa daquela que figura nos autos às fls. 341/349. Constou a seguinte redação: «(...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos (...) por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do Relator (...). em vez de constar «(...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos (...) por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do Relator (...). ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a ocorrência do bis in idem somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995 (maior quantidade de contribuições tributadas em comparação com os benefícios isentos), de modo que a verificação da situação fática de cada contribuinte para fins de aferição da ocorrência ou não de bis in idem, dentre eles MARIA GERTRUDES (pensionista de DAGOBERTO) e MARCOS QUIRINO, será realizada na origem, inclusive porque afirmou-se no acórdão embargado que deve-se atentar para o disposto na Súmula 344/STJ: «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada, que permite ao juízo da liquidação aferir o limite consoante a forma de liquidação mais adequada podendo nessa sede excluir aquelas contribuições que não foram objeto de bis in idem na tributação. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85 à hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados na égide do CPC, de 1973, cujo dispositivo legal apontado como violado nas razões recursais foi o art. 20, §§ 3º e 4º, da vetusta legislação. Além disso, afirmou-se a impossibilidade de conhecimento da irresignação, nem mesmo por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da ausência de manifestação valorativa expressa e específica do acórdão recorrido em relação ao caso concreto, dos quesitos zelo, lugar, importância, trabalho e tempo, para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios, o que atraiu o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, também foi consignado que, na fixação de honorários com base na apreciação equitativa previsto no § 4º do CPC, art. 20, de 1973, o julgador não está adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo do § 3º do referido dispositivo. ... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Nulidade do contrato não reconhecida. Ausência de direito. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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418 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. ... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Não incide imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de tutela provisória. Perda do objeto. Alegação de existência de interesse na manutenção da determinação de suspensão do julgamento da apelação. Relação de prejudicialidade reconhecida no processo principal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o Pedido de Tutela Provisória, ante o julgamento do mérito do Agravo no Recurso Especial Acórdão/STJ. ... ()
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422 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da mp 2.225-45/2001. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário no mandado de segurança. Concurso público. Requisito subjetivo. Boa conduta. Condenação em procedimento disciplinar. Posse. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão quando o acórdão recorrida manifesta-se sobre a legalidade do ato impugnado pelo mandado de segurança, apresentando fundamentação idônea, segundo a qual, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa com a Caixa Econômica Federal, em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive possibilitando o recurso administrativo, configura má conduta, o que impede a posse em outro cargo público. ... ()
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424 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Extensão aos servidores públicos federais. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do departamento nacional de produção mineral rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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425 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Processual civil. Julgamento ultra petita.
«1. Há evidente descompasso entre o que pedido pela embargante em sua inicial do mandado de segurança e o provimento dado pela Corte de Origem. Com efeito, o pedido inicial não fez qualquer alusão à incidência da COFINS sobre os valores relativos às aplicações financeiras da sociedade cooperativa no mercado. Desse modo, o acórdão da Corte de Origem é, no ponto, ultra petita, havendo que ser reduzido aos limites da inicial, dele extraindo-se essa parte. ... ()
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426 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Emissão de relatório médico por meio de especialista particular. Possibilidade. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do irh/PE rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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427 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de legislação estadual autorizativa para compensação de débitos de ICMS com precatórios de terceiros. Pretensão de infirmar o acórdão embargado, inovando a causa de pedir. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária- gdafa. Medida Provisória 2.048/00. Caráter geral. Possibilidade de extensão aos inativos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Ação visando a revisão do ato para fins de reforma após o decurso de quase 40 anos. Impossibilidade. Prescrição consumada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mérito da impetração. Questão jurídica, de ordem local e de nível constitucional, que não admite exame no apelo nobre. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do ente público rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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431 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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432 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Alegação de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Impossibilidade de nomeação ante a expiração do concurso. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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433 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP não aplicável ao caso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). ... ()
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434 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras S/A. Rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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435 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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436 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegação de que servidores terceirizados ocupam os cargos para os quais há concurso válido com candidatos aprovados. Preterição não configurada. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 47,97%. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos à execução. Título executivo transitado em julgado em data anterior à vigência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Súmula 487/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. É clara a decisão ao apontar que, tendo o título que embasa a execução movida pelos embargados, transitado em julgado em 1999, inaplicável, portanto, o disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, a fim de ser declarada a inexigibilidade do título executivo, conforme Súmula 487/STJ. ... ()
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439 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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440 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a gefa. Revisão de honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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441 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. CCB, art. 2º. Personalidade. Nascimento com vida. Resguardados direitos do nascituro. Causa mortis imputada ao ente estatal. Obrigação alimentar configurada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Pretensão de alteração. Ausência de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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443 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Icms. Base de cálculo do pis/cofins. Indébito fiscal. Forma de ressarcimento cabível. Reversão do julgado na segunda instância. Análise do grau de sucumbência. Revaloração da condenação ao pagamento de honorários. Ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais. Súmula 211/STJ. Contradição. Obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a 1.
afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a contradição que vicia o2.... ()
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444 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da prescrição, no julgamento do agravo regimental, que resulta em total provimento da pretensão recursal da União. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da mp. 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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447 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidora pública do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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449 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência da Súmula 280/STF. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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