(DOC. VP 172.2430.3001.1200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Alegação de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Impossibilidade de nomeação ante a expiração do concurso. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço inexiste o erro material apontado, pois, conforme se extrai do acórdão recorrido, o termo final da validade do concurso é a data de 30.5.2009, e não 18.6.2009, como quer fazer crer a embargante. Assim, como já consignado, a desistência da candidata melhor classificada só foi publicada após a validade do certame, pelo que não podia s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote