(DOC. VP 250.6020.1284.4199)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração prestam-se a modificar a decisão sob a alegação de incompatibilidade de seu conteúdo com a peça recursal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos presentes embargos, a parte alega a

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