(DOC. VP 172.4371.8003.4900)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Fração de aumento de pena da segunda etapa da dosagem. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. Na hipótese vertente, todavia, malgrado a argumentação do Parquet, evidencia-se que os embargos de declaração não visam à correção de qualquer dos vícios especificados no dispositivo legal, mas, ao revés, apontam suposto error in judicando no acórdão agravado, que consistiria na insuficiência da ele

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