(DOC. VP 250.4290.6180.0448)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Icms. Base de cálculo do pis/cofins. Indébito fiscal. Forma de ressarcimento cabível. Reversão do julgado na segunda instância. Análise do grau de sucumbência. Revaloração da condenação ao pagamento de honorários. Ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais. Súmula 211/STJ. Contradição. Obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a 1.

afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a contradição que vicia o2. julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos» (EDcl no AgInt na TutPrv no REsp. 2.049.894/PE/STJ, relator Ministro Francisc

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