(DOC. VP 196.4015.6000.1300)

STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de legislação estadual autorizativa para compensação de débitos de ICMS com precatórios de terceiros. Pretensão de infirmar o acórdão embargado, inovando a causa de pedir. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - A tese apresentada nos Declaratórios, requerendo-se que seja a causa analisada à luz do disposto nos §§ 2º e 3º do ADCT/88, art. 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que o Impetrante compense os precatórios e acréscimos legais constantes da planilha anexada à petição inicial, com os débitos estaduais, independe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote