Jurisprudência sobre
obscuridade embargos de declaracao
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351 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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352 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()
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353 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Condenação penal. Perda de cargo público. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de intimação para a sessão de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Não acarreta nulidade a falta de intimação das partes para o julgamento do agravo regimental, porquanto tal recurso independe de inclusão em pauta, sendo apresentado em mesa tão logo pronto para julgamento, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Competência da Justiça Federal. Ausência de contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... ()
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356 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo. Energia elétrica. Incidência de ICMS somente sobre a tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Prequestionamento dos arts. 150, II; 155, II, § 2º, IX, b e § 3º, além do art. 34, § 9º, do ADCT. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos para fins de prequestionamento, porém rejeitados por ausência dos requisitos da embargabilidade.
«1. A questão trazida no presente recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não estando presentes, portanto, os requisitos da embargabilidade. 2.Houve o esgotamento das questões trazidas pelo Embargante e os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com o fim de rediscussão da matéria. Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. 3.Por ser o contrato de demanda reservada de potência - que representa apenas uma garantia de disponibilização de energia elétrica para a empresa usuária - de natureza diversa do contrato de fornecimento de energia elétrica, que é remunerado de acordo com o que se consome mensalmente, e, devendo o ICMS incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida, conclui-se que a cobrança do referido tributo sobre a parte referente ao encargo de capacidade emergencial é indevida. 4.No que tange ao pedido de prequestionamento dos arts. 150, II; 155, II, §2º, inciso IX, b e §3º, além do art. 34, §9º, do ADCT, cabe esclarecer que, ante a inocorrência de qualquer vício que enseje a interposição de Embargos Declaratórios, mesmo havendo o requerimento de prequestionamento explícito da matéria, os embargos não merecem ser acolhidos, sob pena de contrariar o disposto no CPC/1973, art. 535. Precedentes. 5.Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6.Embargos de Declaração conhecidos para fins de prequestionamento, porém rejeitados.... ()
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357 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo. Alegação de omissão. CF/88, art. 155, II e parágrafo 3º e art. 34, § 9º, do ADCT. Demanda reservada de potência de energia elétrica. Não incidência de ICMS. Incidência apenas sobre a demanda efetivamente utilizada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
«1.Houve o esgotamento das questões trazidas pela Embargante e os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com o fim de rediscussão da matéria. ... ()
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358 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. Embora concluindo de forma contrária aos interesses da embargante, a decisão embargada se manifestou sobre todas as questões relevantes e necessárias para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão ou obscuridade. Embargos de declaração a que se nega provimento. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. Embora inexistentes no acórdão embargado os vícios apontados pela embargante nas razões dos embargos de declaração, não constato o manifesto intuito protelatório da medida. Requerimento indeferido.
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359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer vícios apontados. Omissão e obscuridade embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. ... ()
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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Matéria probatória devidamente analisada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prevenção. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Questões detidamente examinadas no acórdão embargado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Todas as questões suscitadas pelo embargante foram alvo de exame pelos acórdãos anteriores, de modo que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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364 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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365 - TRT2. Embargos declaratórios. Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.
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366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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367 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de erro material e obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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368 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Agravo de instrumento em recurso especial interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Matéria não arguida na peça recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não configura omissão a ser sanada por embargos de declaração a não manifestação do STJ sobre matérias não arguidas em recurso especial. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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371 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Ilegitimidade para interposição de recurso em face de decisão proferida por esta corte superior. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 Não se verifica omissão a ser sanada, já que a decisão hostilizada deixou claro que a posição dominante desta Corte Superior é a de que apenas o Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais da República, têm legitimidade para interpor recurso contra as decisões do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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372 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ. Acórdão objeto dos embargos de divergência que não enfrenta a tese desenvolvida nos embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se verifica omissão a ser sanada, já que a decisão hostilizada deixou claro que o acórdão objeto dos embargos de divergência não adentrou no mérito do recurso especial, bem como não abordou a tese jurídica suscitada de aplicabilidade ou não da Súmula 07/STJ aos fatos incontroversos. ... ()
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373 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do contido no RISTJ, art. 71, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do citado artigo (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 27/11/2018). ... ()
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374 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Crédito tributário. Incentivos fiscais. Impugnação do, I da Lei 6.489/2001, art. 5º do estado do pará. Inconstitucionalidade. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.868/1999, art. 27. Abrangência da declaração de inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O inciso I da Lei 6.489/2001, art. 5º do Estado do Pará concedeu incentivos fiscais desconsiderando o disposto na letra «g do inciso XII do § 2º do CF/88, art. 155. ... ()
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375 - TRT2. Embargos declaratórios. Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. O pedido de movimentação na execução pode ser formulado a qualquer momento, e, desde que comprovados os fundamentos do pedido, pode a recorrente formular o pedido de liberação dos valores apreendidos. Observo que, a preferência no tempo não faz com que a recorrente deixe de ser devedora, mas sim que o tempo de cobrança em face dela será diferente daquele em face da devedora principal.
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376 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Feriados locais. Comprovação. Necessidade.
«1 - CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Locação. Tempestividade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do disposto nos arts. 536 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da devida intimação do acórdão embargado, são manifestamente intempestivos. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da companhia rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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380 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata aos processos em curso. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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381 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contagem em dobro de tempo de serviço residual, anterior à edição da Lei 9.527/1997. Violação do CPC/2015, art. 1.022, que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios em embargos à execução. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, não há contradição no acórdão que determina a fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração da municipalidade rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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385 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
1 - O art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()
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386 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.... ()
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387 - TRT2. Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.
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388 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento do crédito tributário. Pedido de suspensão da ação penal. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausentes ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos esses não verificados no presente caso.... ()
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389 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.... ()
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390 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido, que a Primeira Seção do STJ entendeu que se aplica a alíquota prevista na Resolução do CIEX 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp. 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). ... ()
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391 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Desconto antecipado. Local de produção do insumo. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
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392 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Compensação informada em dctf. Necessidade de novo lançamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido, que as compensações informadas em DCTFs há necessidade de novo lançamento, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.521.071/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 2.6.2015; REsp. 1.222.360/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 26.5.2015; AgRg no REsp. 1.233.831/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 7.12.2011. ... ()
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393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Transposição do regime celetista para estatutário. Inocorrência de prescrição. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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394 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Violação ao CTN, art. 123 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do município de cariacica/es rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; no presente recurso, busca o embargante a manifestação acerca do CTN, art. 123. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução em sede de ação coletiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Evidencia-se que as razões recursais possuem claro feitio modificativo, tendo em vista que a pretensão recursal adentra na análise de interpretação das cláusulas contratuais estabelecidas em acordo judicial, recaindo, assim, nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, e não em execução de verba honorária como repisam os embargantes. ... ()
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396 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Segundos embargos que se limitam a reproduzir os argumento já refutados nos anteriores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração de estado do Paraná rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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398 - STJ. Tributário. Abono de permanência. Erro material configurado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material, se existente na decisão. ... ()
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399 - TJPE. Processual civil e tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de tutela antecipada. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão relativa à Lei complementar 87/96. Inexistência. Substituição tributária. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Inocorrência de fato gerador. Inexistência de mercancia. Esgotamento das questões trazidas pelo embargante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos sob o argumento de haver omissão no julgado por ter deixado de apreciar a matéria em conformidade com o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 12 e que a transferência de bens entre estabelecimentos de um mesmo titular configura, sim, operação de circulação de mercadorias, compatível com o disciplinamento do ICMS. ... ()
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400 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Violação ao CPC, art. 535, IIque não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da santamália saúde s/a rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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