(DOC. VP 165.1031.7004.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prevenção. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Questões detidamente examinadas no acórdão embargado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Todas as questões suscitadas pelo embargante foram alvo de exame pelos acórdãos anteriores, de modo que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Q

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