(DOC. VP 183.0393.6002.0700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Segundos embargos que se limitam a reproduzir os argumento já refutados nos anteriores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentad

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