(DOC. VP 250.4290.6644.4375)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de erro material e obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental em recurso em habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há erro material e obscuridade no acórdão embargado, justificando a oposição dos embargos de declaração para sanar tais vícios e, eventualmente, produzir efeitos infringentes. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração, conforme o CPP, art. 619, destina

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