(DOC. VP 148.1011.1015.1500)

TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo. Alegação de omissão. CF/88, art. 155, II e parágrafo 3º e art. 34, § 9º, do ADCT. Demanda reservada de potência de energia elétrica. Não incidência de ICMS. Incidência apenas sobre a demanda efetivamente utilizada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1.Houve o esgotamento das questões trazidas pela Embargante e os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com o fim de rediscussão da matéria. 2. O contrato de demanda reservada de potência - que representa apenas uma garantia de disponibilização de energia elétrica para a empresa usuária - de natureza diversa do contrato de fornecimento de energia elétrica - que é remunerado de acordo com o que se consome mensalmente - e, devendo o ICMS incidir apenas sobre a energia ef

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