(DOC. VP 241.0110.6868.9930)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento do crédito tributário. Pedido de suspensão da ação penal. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausentes ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos esses não verificados no presente caso. 2 - No tocante ao pedido de suspensão da ação penal em razão de adesão a programa de parcelamento tributário, destaco que o referido pleito somente foi ventilado nos presentes aclaratórios, caracterizando indevida inovação recursal. 3 - Inviável, ainda, a concessão de h

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