(DOC. VP 167.2632.3000.2500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Transposição do regime celetista para estatutário. Inocorrência de prescrição. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, não prosperando o argumento da União de que os efeitos da condenação devem observar a prescrição quinquenal. Isto porque, o que se decidiu nesta Corte Superior foi apenas o afastamento da prescrição do fundo de direito para que a Corte a quo prosseguisse no julg

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