(DOC. VP 174.2372.5004.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85 à hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados na égide do CPC, de 1973, cujo dispositivo legal apontado como violado nas razões recursais foi o art. 20, §§ 3º e 4º, da vetusta legislação. Além disso, afirmou-se a impossibilidade de conhecimento da irresignação, nem mesmo por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão

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