Jurisprudência sobre
justica trabalhista
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401 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento da Justiça Trabalhista. Sindicato. Assistência sindical. Revista não conhecida. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Conforme teor da Súmula 219/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação à verba respectiva não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente qualquer destes requisitos, inviável o deferimento dos honorários assistenciais. Recurso não conhecido, no aspecto.... ()
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402 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fundo constituído por advogados empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S/A. Inexistência de discussão acerca do contrato de trabalho. Pedido e causa de pedir de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114.
«Existentes duas relações de direito material distintas entre as partes - contrato de trabalho e contrato de mandato, tendo natureza civil as causas de pedir e os pedidos e dispondo o Estatuto da Advocacia acerca, tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC, de 1973 complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ctva. Competência da justiça trabalhista. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos, com observação. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese de indevida cumulação de pedidos, um de caráter trabalhista e outro previdenciário, sendo o primeiro prejudicial, a demanda deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, a quem compete, também, decidir acerca da legitimidade passiva da entidade fechada de previdência privada. Aplicação adaptada da Súmula 170/STJ e afastamento do precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE (que concluiu pela competência da Justiça comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar), porque diversas as circunstâncias dos autos. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF.
1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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405 - STJ. Administrativo. Servidora municipal contratada pelo regime celetista e depois submetida ao regime estatutário. Ação de cobrança abrangendo o período trabalhado sob o regime da CLT e o transcorrido sob o vínculo estatutário. Conflito negativo de competência dirimido pelo STJ. Declaração da competência da Vara do trabalho, onde ajuizada a ação. Súmula 170/STJ. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, de ofício, declara a incompetência da justiça trabalhista e determina a remessa do feito à Justiça Estadual. Desrespeito à decisão proferida no cc 105.415/RN configurado.
1 - A circunstância de ocorrer o trânsito em julgado da decisão questionada durante a tramitação da reclamação não esvazia o interesse no julgamento desta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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406 - STJ. Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 2º e 3º, 47, 49, 54, 59, 61, § 1º e 172. CF/88, art. 114.
«... Sr. Presidente, peço vênia ao eminente Relator e à segunda divergência para acompanhar a eminente Ministra Nancy Andrighi, porque entendo que, se fosse um caso único, isolado, a diligência realmente poderia ser útil, mas teremos que, praticamente, fazer isso, aqui, em todo o caso de recuperação judicial. Teremos que começar, em conflito de competência, a baixar em diligência cada um deles – e serão centenas ao longo do ano –, para saber o status quo nessa situação. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista absorvido pelo regime jurídico único. Adiantamento do PCCS. Natureza salarial reconhecida em reclamatória trabalhista. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição. Termo inicial. Decisão da justiça trabalhista limitando os efeitos da execução ao período do regime celetista. Teoria da actio nata. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex- celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar as verbas de caráter estatutário, em observância ao princípio da actio nata. ... ()
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408 - TST. Competência. Agente comunitário de saúde. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 198, §§ 4º, 5º e 6º.
«I. A discussão gira em torno da competência desta Justiça Especializada para apreciar conflito entre a Administração Pública e agente comunitário de saúde. II. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, sob o fundamento de que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, afeta à competência da Justiça Comum, Estadual ou Federal. III. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça Comum pronunciar-se a respeito da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa entre o servidor e a administração pública, a competência só pode ser fixada a partir da definição da natureza da relação de trabalho entre a Reclamante e a administração pública pela Justiça Comum. Assim, a decisão recorrida está em harmonia com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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409 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual Comum e Justiça trabalhista. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada por viúva de trabalhador. Inexistência de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186. Emenda Constitucional 45/2004.
«A Suprema Corte, no julgamento do CC 7.204 - MG, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO, salientou que, mesmo antes de ser editada a Emenda Constitucional 45/04, a competência para julgar as ações que versam indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já pertencia à Justiça laboral. Com a edição da Emenda Constitucional 45/04, ressoou de forma cristalina a competência da Justiça Trabalhista em demandas que tratam de acidente de trabalho, eis que se acrescentou o inc. VI ao CF/88, art. 114, de seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
DEMORA NA EMISSÃO DO CRV. RESTRIÇÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. Oautor narra ter adquirido um veículo em outubro de 2010, mas o CRV somente lhe foi entregue em 2012, quando não foi possível realizar a transferência porque o veículo constava em nome da EXTRUPLAST que, naquele momento já estava inoperante e repleta de dívidas, o que impedia as emissões das certidões exigidas pelo DETRAN, sendo gravada restrição sobre o veículo pela Justiça Trabalhista em outubro de 2013, razão pela qual requer a rescisão do contrato e indenização por dano moral. ... ()
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411 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão formulada por ex-funcionário que visa a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Plano de saúde coletivo operado pela própria empregadora. Direitos do usuário decorrente da relação de emprego. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Matéria de competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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412 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão formulada por ex-funcionário que visa a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Plano de saúde coletivo operado pela própria empregadora. Direitos do usuário decorrente da relação de emprego. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Matéria de competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada e ao direito adquirido. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, secundando a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/1990, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário, inexistindo violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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414 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC, de 1973 complementação de aposentadoria. Previdência privada. Auxílio-alimentação. Reflexos.. Competência da justiça trabalhista. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos, com observação. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese de indevida cumulação de pedidos, um de caráter trabalhista e outro previdenciário, sendo o primeiro prejudicial, a demanda deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Aplicação adaptada da Súmula 170/STJ e afastamento do precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE (que concluiu pela competência da Justiça comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar), porque diversas as circunstâncias dos autos. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF.
1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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416 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas referentes ao período em que regido pela CLT. Competência da justiça trabalhista. controvérsia dirimida pela corte de origem com base em fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem solveu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede a revisão do julgado no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. ... ()
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417 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical de servidores público. Hipótese legal prevista na CF/88, art. 114. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a presente demanda a justiça trabalhista.
«1 - A jurisprudência da Primeira Seção, a partir do julgamento do AgRg no CC Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/11/2014, transitado em julgado em 9.2.2015), firmou o entendimento de que, nos termos da CF/88, art. 114, III da de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à cobrança de contribuição sindical de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. ... ()
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418 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. No caso, cuida-se de ação indenizatória das perdas e danos que a autora alega ter experimentado com a contratação de advogado particular, tudo em razão de descumprimento de normas trabalhistas pelo ex-empregador, pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a se sagrar vitoriosa. ... ()
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419 - TJSP. Direito das coisas. Apelação. Ação de manutenção de posse. Insurgência contra a sentença que indeferiu o pedido inicial e julgou extinta a demanda. Autora que ajuizou ação de usucapião do imóvel, que foi arrematado na justiça trabalhista pela apelada Rsales, que pretende a imissão na posse naqueles autos. Pedido de proteção de posse fundamentado em direito petitório que pode ser formulado nos próprios autos da ação de declaração de prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso não provido
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420 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, as teses trazidas pelas partes, desde que resolva suficientemente as questões postas em julgamento. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Avocação. Impossibilidade. Processo em trâmite. Justiça trabalhista. Redirecionamento sócios. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inexistência de legitimidade passiva do patrocinador. Incompetência da justiça comum. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à legitimidade do Banco do Brasil S/A. esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento do direito a verbas na Justiça trabalhista, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto seu interesse é meramente econômico, e não jurídico. ... ()
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423 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Conflito de competência. Previdência privada. Recursos extraordinários 586.453 e 583.050. Inaplicabilidade da Súmula 170/STJ. Decisão do TST, transitada em julgado, afirmando a incompetência da justiça trabalhista. Remessa à Justiça Federal. Ausência de objeto.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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424 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Ampliação da competência. Ação ordinária de arbitramento de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º). Relação de direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114 (Redação da Emenda Constitucional 45/2004) .
«De acordo com jurisprudência iterativa do STJ, a definição da competência para julgamento da demanda vincula-se à natureza jurídica da controvérsia, que se encontra delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa o arbitramento judicial de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º) decorrente da prestação de serviços profissionais, por envolver relação de índole eminentemente civil e não dizer respeito à relação de trabalho de que trata o art. 114 da Constituição vigente, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Governador Valadares (MG), o suscitado.... ()
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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Horas extras incorporadas por decisão da justiça trabalhista. Supressão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Horas extras incorporadas por decisão da justiça trabalhista. Supressão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Horas extras incorporadas por decisão da justiça trabalhista. Supressão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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428 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical de servidores público. Hipótese legal prevista na CF/88, CF/88, art. 114. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a presente demanda a justiça trabalhista.
«1 - A jurisprudência da Primeira Seção, a partir do julgamento do AgRg no CC Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/11/2014, transitado em julgado em 9.2.2015), firmou o entendimento de que, nos termos da CF/88, art. 114, III da de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à cobrança de contribuição sindical de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. ... ()
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429 - STJ. Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
«Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relativas a tal vínculo, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada.... ()
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430 - TRT9. Competência. Justiça Trabalhista. Emprego. Fase de seleção de candidata. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Dano moral e material. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, I e VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187.
«Primeiramente, destaca-se que o CF/88, art. 114, I e VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê expressamente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho (...) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.". No presente caso, vislumbra-se o contato qualificado da Reclamante, enquanto candidata a emprego (trabalhadora), com as Reclamadas, na fase pré-contratual, ou seja, durante as tratativas prévias ao contrato de trabalho aperfeiçoado. Assim, trata-se de competência da Justiça do Trabalho, conforme disposto no CF/88, art. 114. Recurso da Reclamante a que se dá parcial provimento, para condenar as Reclamadas solidariamente pela responsabilidade pré-contratual.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda santa luzia. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.
«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.
1 - A Segunda Seção do STJ, seguindo a orientação contida no tema 1166/STF, consignou que, em se tratando de ação revisional ajuizada contra o patrocinador, visando a recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista, a competência da julgar a lide quanto ao patrocinador (ex- empregador) é da Justiça Trabalhista, por se tratar de competência absoluta, definida na própria CF/88. 1.1. Dessa forma, de rigor o provimento parcial do recurso especial, a fim de reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o patrocinador, cabendo a parte autora, eventualmente, caso entenda pertinente, promover o ajuizamento da ação cabível na Justiça Trabalhista, extinguindo-se, por conseguinte, o processo, em relação ao patrocinador, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). ... ()
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433 - TST. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista. Sindicato. Assistência sindical. Ausência. Não cabimento. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Revista conhecida e provida, no tema.... ()
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434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Reconhecimento. Benefício previdenciário complementar. Integração. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Acordo extrajudicial. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Federal. CLT, art. 625-E. CLT, art. 877-A.
«1 - A competência da Justiça do Trabalho, conferida pela CF/88, art. 114, § 3º, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício. ... ()
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436 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Honorários advocatícios. Cobrança. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 8.906/94, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.
«A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou consideravelmente a esfera de competência desta Justiça Especializada e alterando o teor do CF/88, art. 114, em seu inciso I, fez constar a expressão «ações oriundas da relação de trabalho. E, como se não bastasse, incluiu no inciso IX a competência para processar e julgar «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Evidente que por relação de trabalho se compreendia apenas aquela correspondente à prestação de serviços subordinados, a teor do disposto no CLT, art. 3º. Mas restou abarcado pelo novo texto constitucional também o trabalho prestado por profissional liberal, desde que a relação não for de consumo, hipótese última em que se aplicam as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. No contexto de relação de trabalho lato sensu se insere a atividade do advogado, pessoa física. Portanto, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ação de cobrança dos honorários devidos pela prestação de serviços ao cliente.... ()
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437 - STJ. Competência. Conflito. Omissão. Existência. Pedido de nulidade de atos constitutivos da sociedade empresária falida. Questão incidental na reclamação trabalhista. Efeitos restritos às partes. Pedido principal. Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo empregatício com o pagamento das verbas daí decorrentes. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.
«1. Constata-se omissão na espécie, porquanto a decisão agravada somente se atém aos aspectos e pedidos de índole tipicamente trabalhista trazidos com a inicial da ação originária, deixando de se manifestar sobre a repercussão do pleito relativo à nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária demandada na definição da competência para o julgamento do feito. ... ()
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438 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão.
«1 - A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, da relatoria do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, firmou entendimento de que, conforme a tese de modulação de efeitos, admite-se o recálculo do benefício, com a incidência dos reflexos de verbas remuneratórias - horas extras - , condicionando o pagamento de quaisquer diferenças ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte dos valores apurados mediante estudo técnico atuarial. ... ()
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439 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Fazenda Nacional. Cobrança do FGTS. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal inalterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes do STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, art. 114, I.
«Discute-se a competência para julgamento de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de valores devidos ao FGTS. Ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, a Emenda Constitucional 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso I do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... ()
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440 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público temporário. Ajuizamento pelos herdeiros. Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Súmula 366/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.
«6. O Supremo firmou a tese de que o ajuizamento da ação pelos herdeiros em nada altera a competência da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho (CC 7.545/SC - Informativo 549/STF), orientação referendada por esta Corte ao julgar o CC 101.977/SP, quando se cancelou a Súmula 366/STJ. 7. Contudo, essa orientação não se aplica ao caso dos autos, por tratar-se de servidor sob vínculo estatutário (contrato temporário de trabalho, embasado no CF/88, art. 37, IX), aplicando-se a ADI-MC 3.395/DF.... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Verbas salariais reconhecidas como devidas pela justiça trabalhista. Inclusão na renda mensal inicial do beneficiário. Descabimento. Ausência de prévia fonte de custeio. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Adequação. Omissão não evidenciada. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria (REsp 1.778.938/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020). ... ()
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443 - TJSP. Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.
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444 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.
«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconh ecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Aporte da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF. Juros de mora. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.
1 - Com relação às ações que visam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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446 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Competência. Contribuições sociais cobradas pelo INSS. Julgamento pela Justiça Federal não alterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência da Justiça Trabalhista. Hipótese em que não se trata de execução de ofício. CF/88, arts. 109, I e § 1º, 114 e 195, I, «a e II.
«Execução fiscal movida por órgão de fiscalização de entidade autárquica da União, ainda que incidente sobre parcela de natureza salarial, é de natureza tipicamente tributária, sendo competência da Justiça Federal, em razão da incidência das disposições do CF/88, art. 109, I e § 1º. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, principalmente por não se tratar de execução de ofício das contribuições sociais do CF/88, art. 195, I, «a e II decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, nem de discussão em torno de penalidade administrativa decorrente de órgão de fiscalização das relações do trabalho.... ()
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447 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. CF/88, art. 114. Ausência de sentença de mérito proferida antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Competência trabalhista.
«1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, III, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança de contribuição sindical, salvo quando houver sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004). Precedentes: CC 69.560 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11/10/2006; CC 57.832 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/10/2006; CC 56.861/GO, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.3.2006; REsp. 817189 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.6.2006. ... ()
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448 - STJ. Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.
«O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas.... ()
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449 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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450 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Empregado. Injúria qualificada por preconceito racial sofrida por prestador (terceirizado) de serviços da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1.- «A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, inscrita no CF/88, art. 114, VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. (AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 08/11/2007) ... ()
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