(DOC. VP 203.5890.1001.7100)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Verbas salariais reconhecidas como devidas pela justiça trabalhista. Inclusão na renda mensal inicial do beneficiário. Descabimento. Ausência de prévia fonte de custeio. Resprepetitivo 1.312.736/RS/STJ. Adequação. Omissão não evidenciada. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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