(DOC. VP 160.2313.5002.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Avocação. Impossibilidade. Processo em trâmite. Justiça trabalhista. Redirecionamento sócios. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir os sócios, pois o patrimônio da falida permanece livre de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote