Jurisprudência sobre
justica trabalhista

301 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Recuperação judicial. Processamento deferido. Necessidade de suspensão das ações e execuções. Julgamento pelo juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 4º. CF/88, art. 114.

«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da «melhor solução para todos -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal.... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

CUMPRIMENTo DE SENTENÇA - Pretensão da autora/apelante de executar título executivo judicial de processo que tramitou perante a Justiça Trabalhista em período posterior à instituição no Município de Rosana do regime estatutário - Impossibilidade - - O direito que foi reconhecido para a autora receber o adicional de insalubridade perante a Justiça Trabalhista encerrou-se em 31.12.2013, diante da mudança do regime jurídico de Celetista para Estatutário após referida data, sendo forçoso concluir-se que a partir do momento em que esta passou para o regime Estatutário o título executivo firmado perante a Justiça Trabalhista perdeu sua eficácia, conforme disposto no CPC, art. 516, II - Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça - Sentença Mantida - Recurso Improvid... (Continua)

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303 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização. Falecimento de genitor atingido por arma de fogo acionada por policial militar em serviço. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 37, § 6º e 114.

«O processo objetiva, na origem, condenar o Estado de Goiás a ressarcir os alegados danos materiais e morais resultantes do falecimento do pai dos autores, vitimado por disparo de arma de fogo acionada por policial militar no exercício do múnus público. A causa de pedir repousa na responsabilidade civil do Estado por dano que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro. O pedido não se fundamenta na existência de relação trabalhista, que justificaria o deslocamento do feito à Justiça laboral.... (Continua)

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304 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução de sentença trabalhista movida por empregado contra ente municipal, posteriormente suspensa por liminar. Improcedência da ação rescisória. Competência da justiça do trabalho.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. ... (Continua)

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305 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Pleito que refere a depósitos de FGTS e multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Ação originalmente ajuizada junto à Justiça Trabalhista, que concluiu pela incompetência absoluta para o julgamento do processo, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

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306 - TJSP. Apelação - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Sentença de improcedência - Inconformismo do habilitante - Acolhimento parcial - Flexibilização do entendimento adotado por esta C. Câmara quanto à inadequação do recurso interposto - Sentença recorrida que fez expressa menção às providências a serem tomadas na hipótese de interposição de recurso de apelação, a induzir, assim, o credor em erro - Sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito sob o fundamento de que «o autor já havia habilitado seu crédito na recuperação judicial - Não há que se falar que os valores devidos ao credor já foram listados e devidamente quitados pela recuperanda, porque os valores reconhecidos em 2016 no edital de credores são distintos daqueles pleiteados atualmente, os quais estão amparados em sentença judicial transitada em julgado, prolatada em 2018 - Rescisão do trabalho anterior ao pedido recuperacional - Necessidade de inclusão, no quadro geral de credores, da verba reconhecida na sentença trabalhista - Considerando-se que os valores homologados na justiça trabalhista foram atualizados até abril de 2020, de rigor o retorno do processo à origem para que se apure a quantia devida em favor do credor, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Descabimento da habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios, por tratar-se de verba extraconcursal, que pode ser executada diretamente na justiça trabalhista, nas condições originárias - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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307 - STJ. Tributário. Reintegração por decisão da justiça trabalhista. Percepção de valores. Cunho remuneratório. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.142.177/RS. Súmula 83/STJ. Multa.

«1. «Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício (REsp 1142177/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). ... (Continua)

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308 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Ex-empregados da IBM. Matéria de competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, I de 1988. Compete à Justiça Trabalhista o julgamento de ação ajuizada por ex- empregado para obter o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, decorrente de contrato de trabalho. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Remessa à Justiça do Trabalho.

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309 - TST. Honorários advocatícios. Sucumbência. Justiça Trabalhista. Descabimento. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. Súmula 219/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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310 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Estadual Comum versus Justiça trabalhista. Ação previdenciária decorrente de acidente do trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, I.

««Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (Súmula 15/STJ).«Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula 501/STF). A competência para processar e julgar ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Estadual. Competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

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311 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Seguridade social. Ação de repetição do indébito ajuizada em desfavor do INSS. Contribuição previdenciária devida em decorrência de provimento trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, VIII. Inaplicabilidade. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a e II.

«Compete à Justiça Trabalhista executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (inc. VIII do CF/88, art. 114, por força das alterações engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional 45/2004) . A ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ainda que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrência de sentença trabalhista, encerra hipótese diversa, arrastando a incidência do CF/88, art. 109, I, no sentido de que Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I). (Precedentes: CC 47.920 - GO, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006, CC 53.793 - GO, Relator MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ de 10/04/2006; CC 56.946 - GO, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 27/08/2007).... (Continua)

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312 - STJ. Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação ordinária buscando o pagamento de valores referentes a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. Pedido com matérias de naturezas distintas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45/2004.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgamento de ação ordinária cujo objeto é o pagamento de quantias relativas a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com efeito, passou a estabelecer, no inc. III do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Assim, depreende-se que a competência para processar e julgar as ações de cobrança de contribuições sindicais passou para a Justiça Trabalhista. Por outro lado, compete à justiça comum apreciar a questão relativa à cobrança das mensalidades de plano de saúde, haja vista que o contrato firmado entre o sindicato autor e a Unimed - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - tem natureza civil, e não trabalhista, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 114, com as alterações realizadas pela Emenda Constitucional 45/2004 (CC 55.803/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30/10/2006; CC 61.524/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 08/06/2006). Destarte, como bem asseverou o douto representante do Ministério Público Federal, «havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perante o Juízo onde primeiro foi intentada a ação nos limites de sua competência, no presente caso, na Justiça Estadual Comum, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa com o pedido remanescente, no juízo próprio (fls. 107/108). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, o suscitado.... (Continua)

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313 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer. Dispensa sem justa causa. Aposentado. Manutenção de plano de saúde. Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Possibilidade. Controvérsia decorrente da relação de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista e não da Justiça Comum. Aplicação do disposto no CF/88, art. 114, IX de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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314 - STF. Competência. Constitucional. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Ação proposta pelos sucessores do empregado falecido. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. (RE 509.353-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17-8-07; RE 482.797-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/06/08; e RE 541.755-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 07/03/08). Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

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315 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Pedido de pagamento de diferenças de correção monetária oriundas de reserva de poupança. Entidade fechada de previdência complementar. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Aplicação do CF/88, art. 114, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Competência da Justiça do Trabalho. Determinação de remessa dos autos à Justiça Trabalhista. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

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316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Benefício especial temporário (bet). Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do presente julgamento. Se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa. Admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela justiça do trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.». ... (Continua)

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317 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. VALOR HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora pretende a habilitação na Massa Falida de Conservas Rubi S/A. do seu crédito trabalhista decorrente de acordo celebrado na Justiça Laboral, no qual houve homologação do valor histórico de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem incidência de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. R eclamação trabalhista. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Campos dos Goytacazes, a Fundação Benedito Pereira Nunes, o Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde, a Cruz Vermelha Brasileira e a União objetivando a autora o pagamento do FGTS, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, salários, multas, indenização por danos morais, o reconhecimento de responsável subsidiário, pagamento do Imposto de Renda e contribuições previdenciárias ou indenização substitutiva. ... (Continua)

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319 - STJ. Seguridade social. competência. previdência privada. ação ajuizada por ex-empregado aposentado. benefício previdenciário. acessório. anterior vínculo empregatício. custeio efetuado pela ex-empregadora. relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada não caracterizada. julgamento pela justiça trabalhista. cf/88, art. 114.

«Se não restou caracterizada relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada, e sim, benefício acessório decorrente de anterior vínculo empregatício, é absolutamente incompetente a Justiça comum estadual para processar e julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face da fundação previdenciária. Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.... (Continua)

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320 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência especialmente relevante nos casos em que o provimento judicial de definição da competência em razão da matéria redunde potencialmente numa mudança de orientação jurisprudencial - , a Corte Excelsa atribuiu eficácia prospectiva a sua decisão, bem delimitando os correlatos efeitos. ... (Continua)

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321 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. In casu, tanto a Lei Municipal 9/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, como o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes dispõem expressamente que «o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dom Cavati é o celetista, instituído por lei. 2. Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em tela é da Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação.... (Continua)

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322 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recebimento de seguro desemprego durante a constância de vínculo empregatício reconhecido pela justiça trabalhista. Tese de inexistência de má-fé. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certa a tese da defesa de que o recorrente não agiu com dolo, o Superior Tribunal de Justiça teria, impreterivelmente, de desqualificar todo o acervo fático e probatório analisado pela instância ordinária, o que demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento dele, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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323 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista. Sindicato. Assistência sindical. Ausência. Não cabimento. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 333/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14. CLT, art. 896, § 4º.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 219/TST. Desse modo, não se pode falar em violação literal de disposição de Lei, afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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324 - STJ. Conflito de competência. Juízos federal e trabalhista. Pretensão indenizatória formulada contra a União. Empresa autora acusada de submeter trabalhadores à condição análoga de escravo. Vínculo trabalhista expressamente afastado em pretérita ação civil pública que tramitou na justiça laboral. Danos materiais e morais advindos de supostos atos ilícitos praticados por agentes públicos federais no transcorrer das investigações. Competência da Justiça Federal.

«1. A pretensão ressarcitória tem por fundamento supostas condutas ilícitas realizadas por agentes da União Federal, que teriam irrogado equivocadamente à parte autora a prática de submeter trabalhadores à condição análoga de escravo. ... (Continua)

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325 - STJ. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Acordo trabalhista. Multa. Inadimplemento. Posterior formulação do pedido de soerguimento. Aresto impugnado que identificou a voluntariedade à época do vencimento da penalidade. Revolvimento da conclusão. Inviabilidade. Reexame doacervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não paga a multa oriunda de acordo celebrado com a Justiça Trabalhista, o inadimplemento incorrido anteriormente à formulação do pedido de recuperação judicial assume a natureza de conduta voluntária, conclusão alcançada pela Corte bandeirante que não pode ser revista nos limites estreitos da via especial, incidindo a Súmula ... (Continua)

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326 - TJRJ. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Processo original incinerado. Ausência de sentença condenatória constitutiva do crédito. Crédito comprovado por meio de outros documentos. Lei 11.101/2005, art. 9º.

«Pretensão de habilitação de crédito trabalhista em massa falida sem a sentença condenatória do Juízo Trabalhista, por terem os autos sido incinerados. Sentença de extinção fundamentada na falta de comprovação do crédito. Recurso. ... (Continua)

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327 - STJ. Competência. Servidor público da União. Contrato temporário. Continuidade da prestação de serviços. Necessidade permanente do serviço. Caráter precário afastado. Vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 37, IX e 114.

«É assente nesta Corte que o recrutamento de servidor com escora no CF/88, art. 37, IX, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos. Para que seja caracterizado o referido regime especial deve se atender a três pressupostos inafastáveis: contratação por prazo determinado; necessidade temporária dos serviços a serem prestados e excepcionalidade do interesse público que requer o recrutamento precário. ... (Continua)

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328 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sucessão. Ação proposta pelos sucessores de empregado falecido em acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral e material, quando decorrentes da relação de trabalho (CF/88, art. 114, VI). O fato de os sucessores do de cujos pleitearem referida indenização em nome próprio não afasta a competência desta Justiça Especializada. Trata-se de direito patrimonial, que se transmite aos sucessores com a morte do trabalhador. Recurso ordinário a que se dá provimento para reformar a r. sentença.... (Continua)

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329 - STJ. Execução fiscal. Competência. Seguridade social. Contribuições sociais do INSS. Julgamento pela Justiça Federal, ressalvada as execuções de ofício da Justiça Trabalhista. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de modificação. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a e II.

«O alargamento da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004 não modificou a da Justiça Federal para o julgamento das execuções fiscais propostas com a finalidade de receber contribuição social cobrada pelo INSS, ressalvada «a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, de competência da Justiça laboral desde a Emenda Constitucional 20/98. Precedente da Seção: CC 55.540/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26/06/06.... (Continua)

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330 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Restabelecimento de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 15/STJ. Súmula 501/STF. CF/88, art. 109, I.

«Não se pode confundir a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho com a competência para julgar ações acidentárias, no caso, a concessão da aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença. Aplica-se o CF/88, art. 109, I, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como o enunciado sumular 15/STJ, para o julgamento das ações decorrentes de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Laranjal Paulista.... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Programa de assistência multidisciplinar à saúde. Natureza da relação jurídico-litigiosa. Competência da justiça trabalhista. Precedentes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que tratam de questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras aos empregados, aposentados, pensionistas e, inclusive, respectivos dependentes, pois suas disposições são oriundas de convenção coletiva de trabalho. ... (Continua)

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332 - STJ. Seguridade social. Tributário. Competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Termo de conciliação. Transação. Acordo extrajudicial. Execução movida pelo INSS. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 625-E e CLT, art. 877-A.

«A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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334 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

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335 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

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336 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/3/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

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337 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

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338 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

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339 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

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340 - STJ. Competência. Execução de multa por infração à legislação do trabalho. Competência. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Causa não sentenciada antes da entrada em vigor da referida emenda. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 23, § 1º. CF/88, art. 114, VII.

«As ações de cobrança de multa por infração à legislação do trabalho, como é a prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, I, passaram, após a vigência da Emenda Constitucional 45/04, a ser da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, a nova regra de competência somente se aplica às causas não sentenciadas na data da entrada em vigor da EC 45/04, como é o caso.... (Continua)

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341 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Hermenêutica. Aplicação imediata da Emenda Constitucional 45/2004, independente da fase do processo. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 87, parte final. Aplicação. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ.

«... No tocante ao fenômeno da aplicação da Emenda Constitucional 45 no tempo, tenho que ela se aplica, desde logo, em face do disposto na parte final do CPC/1973, art. 87. Todos os processos, em conseqüência, qualquer que seja a fase em que se encontrem, devem ser enviados à Justiça do Trabalho. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

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342 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Adjudicação promovida na justiça trabalhista antes do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Competência do juízo do trabalho para ultimar o ato expropriatório.

«1- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo trabalhista é competente para ultimar os atos referentes à adjudicação ocorrida nos autos de processo executivo que lá tramita, desde que essa seja levada a efeito antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. ... (Continua)

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343 - TJSP. Plano de saúde. Empregado aposentado por invalidez, em gozo de benefício previdenciário. Cancelamento do plano em razão de alegado inadimplemento. Beneficiário que mantém a condição de empregado, suspenso o contrato nos termos do CLT, art. 475, caput. Súmula 440/TST. Questão oriunda do contrato de trabalho, com entendimento sumulado na Justiça Trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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344 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Acidente de trabalho. Competência. Conflito de competência. Acidente sofrido por prestador (terceirizado) de serviços. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, inscrita no CF/88, art. 114, VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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345 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM DE FAMILIA - ALEGAÇÃO REJEITADA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - FATO NOVO NÃO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NÃO CONSIDERAÇÃO - INFORMAÇÃO DE QUE a LeiLÃO SERÁ EFETUADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - LEILÃO QUE TERIA SIDO NEGATIVO - REFLEXO DESSE FATO QUE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ PARA EVENTUAL REAPRECIAÇÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇAO AO LAUDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO

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346 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que reconheceu a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento da ação. Irresignação do autor. Recurso não instruído com peças indispensáveis à cognição processual. Petição de agravo instruída tão somente com a peça exordial da ação. Inobservância do CPC/1973, art. 525, II. Instrução precária que se constitui em óbice insuperável ao conhecimento do agravo. Recurso não conhecido.

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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário em sucessão a contratação celetista. Súmulas 97 e 170 desta corte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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348 - TJRJ. Competência. Justiça Trabalhista x Justiça Estadual Comum. Indenizatória. Prestação de serviços. Advogado. Honorários advocatícios decorrentes de ação judicial proposta quando agravantes faziam parte do departamento jurídico da Eletrobrás. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 114.

«Embora exista a relação de trabalho entre as partes, com o pagamento das verbas de natureza salarial, os honorários advocatícios derivam da relação de mandato em que foram outorgados aos agravantes poderes para representar a Eletrobrás em processo judicial. Os honorários decorrem do exercício da advocacia e não integram o salário ou a remuneração, conforme dispõe o art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Natureza cível. Competência da justiça estadual para apreciação da demanda. Precedentes no superior tribunal de justiça. Recurso provido.... (Continua)

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349 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação monitória proposta pra cobrança de dívida consignada em contrato de empréstimo. Hipótese em que o contrato foi assinado para contornar a obrigação do primitivo empregador do requerente, de pagar-lhe verbas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho. Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por reclamação trabalhista. Julgamento pelo juízo cível. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a validade desse contrato não é questionada, resulta que se discute uma relação de direito civil e natureza obrigacional, de modo que competência para processar e julgar a ação é do juízo cível. Essa conclusão não se altera pela alegação de que o contrato de mútuo foi formalizado tão somente para contornar a obrigação do empregador primitivo, de pagar aos empregados verbas rescisórias. Se está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob julgamento é de cunho obrigacional. Conflito conhecido para o fim de se estabeler a competência do juízo cível para o julgamento da causa.... (Continua)

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350 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização julgada improcedente. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de impossibilidade de inclusão de futuras condenações na justiça trabalhista nos valores devidos pela recorrida. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da ausência dos requisitos para inclusão de condenações futuras da parte recorrida, em decorrência de reclamações trabalhistas, no valor por ela devido à recorrente - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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