Jurisprudência sobre
justica trabalhista
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101 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Trabalhista. Justiça Estadual Comum. Ação de indenização proposta por trabalhador contra sindicato. Dano moral e dano material. Danos morais e materiais. Vício na representação em anterior ação trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI e IX.
«1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados. 2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.... ()
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102 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Justiça trabalhista. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade.
«Optando o reclamante por contratar advogado particular para representá-lo, ao invés de socorrer-se junto ao sindicato de sua categoria, não há como entender que o empregador seja responsável por perdas e danos em razão da contratação do referido advogado particular, sendo incabível qualquer indenização por danos materiais relativa a honorários advocatícios contratuais, a teor do entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, ambas do c. TST, e da OJ 305 da SDI-I daquela Corte Trabalhista.... ()
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103 - TRT2. Competência. Justiça trabalhista. Seguridade social. Execução da contribuição previdenciária incidente sobre relação de emprego (vínculo empregatício) reconhecido judicialmente. CF/88, art. 114, VIII. Súmula 368/TST, I.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento judicial de vínculo empregatício. A execução 'de ofício' de que trata o CF/88, art. 114, VIII, refere-se às sentenças condenatórias proferidas por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 368/TST, I.... ()
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104 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Meio pintor oficial. Lesão na cabeça. Pretensão de retroação do benefício acidentário concedido. Inexistência de vínculo empregatício sanada por determinação da Justiça Trabalhista. Benefício devido. Reexame necessário não provido.
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105 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Recebimento por advogada de cheque de seu cliente. Acordo não realizado na Justiça Trabalhista. Cheque protestado. Título que deveria ter sido devolvido ao cliente. Dano configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Demanda que visa obrigar a ré ao reenquadramento funcional da autora com base no CLT, art. 461. Inadmissibilidade. Regime jurídico da contratação. Estruturação de carreira invocada e concessão das respectivas verbas regidas pelo regime jurídico-administrativo. Inaplicabilidade do CLT, art. 461. Questão pacificada pela Justiça Trabalhista. OJ DSI 1 297 do TST. Princípio constitucional da autonomia dos entes federativos. Submissão ao regime jurídico-administrativo. Tema 1143/STF. Princípio da legalidade. Observância das normas sobre os critérios para plano de carreira. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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107 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos para satisfação de crédito trabalhista. Pagamento de dívidas de titularidade da recuperanda que deverá observar as diretrizes do plano de recuperação judicial. Documentação acostada que indica que a recuperanda dispõe de patrimônio suficiente para garantir a quitação dos débitos trabalhistas. Ofícios expedidos pela Justiça Trabalhista, ademais, que são genéricos, com escassas informações acerca dos credores e peculiaridades dos créditos. Decisão mantida, a fim de evitar tumulto, pagamentos em duplicidade e observância ao princípio da par conditio creditorum. Agravo desprovido
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108 - STJ. Competência. Conflito. Falência. Recuperação judicial. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114, IX.
«A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF/88, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF/88, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e provido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse. Arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse. Arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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111 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação Civil Pública. Determinação de reintegração de ex-empregados aos quadros da empresa. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. CC 7.204. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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112 - TST. Competência. Caixa Econômica Federal - CEF. Competência da Justiça Trabalhista Complementação de aposentadoria. CF/88, art. 114.
«Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Questão prequestionada. Afastamento do óbice da Súmula 211/STJ. Matéria de direito. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.
1 - A questão referente à necessidade de fonte de custeio foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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114 - STJ. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Discussão pelo empregado. Incompetência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Comum Estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.... ()
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115 - STJ. Competência. Sindicato. Representação sindical. Impugnação de processo eleitoral. Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, III.
«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ.... ()
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116 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Complementar. Complementação de aposentadoria. Fundação CESP. Plano PSAP/CESP B1. Caracterização da relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade como sendo de natureza jurídica de direito civil. Vínculo de espécie contratual. Existência de relação trabalhista outrora verificada entre o participante e seu empregador não atrai a competência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Estadual. Tema, ademais, coberto pela preclusão. Preliminar rejeitada.
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117 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação proposta pelo ex-empregador. Ressarcimento de valores apropriados pelo ex-empregado no curso da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I e VI.
«... Registro que tal competência tem por fundamento o art. 114 da CF segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação do trabalho (caput), bem como «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (inciso VI), não havendo distinção em razão de ser a ação de autoria do empregado ou do empregador. ... ()
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118 - TRT2. Juros compensatórios. Descabimento na Justiça Trabalhista. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. CLT, art. 883.
«... A pretensão do autor em receber juros compensatórios, que segundo alega não estão compreendidos sob os juros moratórios, não encontra respaldo jurídico. Isso porque, a Consolidação das Leis do Trabalho já contém em seu bojo todas as reparações devidas ao trabalhador, inclusive no tocante aos juros de mora, os quais devem sempre ser calculados na forma estabelecida no CLT, art. 883. ... (Des. Benedito Valentini). ... ()
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119 - TRT3. Competência. Justiça Trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Execução. Imposto de renda. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho não é competente para executar o valor apurado a título de Imposto de Renda, mas apenas determinar o seu recolhimento (Súmula 368/TST, I). A apuração e recolhimento do Imposto de Renda são de responsabilidade do empregador, que deve fazê-lo no momento da liberação do crédito ao exequente. No caso de não-cumprimento da obrigação, cabe a esta Justiça tão-somente comunicar o fato à Receita Federal... ()
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120 - STJ. Competência. Sociedade anônima. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comume Justiça Trabalhista. Ação indenizatória proposta pela companhia contra administrador de sociedade anônima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.404/76, art. 158.
«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação indenizatória proposta pela companhia, com base na Lei de Sociedades Anônimas, em face de seu ex-administrador com o qual mantinha vínculo estatutário.... ()
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121 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais movida pela ex-empregadora em face de prejuízo causado pelo ex-empregado no cumprimento de decisão da Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais em que é imputada a ex-empregado imperícia na desmontagem de equipamento quando do cumprimento de penhora determinada em execução trabalhista.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Execução. Responsabilidade pela dívida. Questão decidida no âmbito da justiça trabalhista. Inexistência de conflito entre os juízos suscitados.
«1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação ou logrou a quebra. ainda que do mesmo Grupo Econômico. , e que não está em processo de reorganização ou submetida a concurso universal, não viola o juízo atrativo da falência, não se verificando, assim, conflito entre os juízos suscitados. ... ()
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123 - STJ. Competência. Trabalhador portuário. Sindicato contra operador portuário. Justiça Estadual x Justiça Trabalhista. Contratação de trabalhadores portuários não-inscritos em OGMO. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.
«O julgamento de ação de sindicato contra operador portuário na busca de impedir a contratação de trabalhadores não inscritos em Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO - é de competência da Justiça Estadual comum. Competência do Juízo de Direito suscitado.... ()
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124 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação onde ex-funcionário de indústria automobilística objetiva manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura da época em vigorava o contrato de trabalho. Causa de pedir, na hipótese, que se refere ao contrato de trabalho e sua rescisão, envolvendo acordo sobre rescisão contratual trabalhista. Matéria de competência da Justiça do Trabalho, na forma do CF/88, art. 114, I. Remessa à justiça trabalhista que se impõe. Recurso não provido.
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125 - STJ. Competência. Acordo. Dissídio coletivo de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Lei 8.984/95. CF/88, art. 114.
«Com o advento da Lei 8.984/95, dispondo que incumbe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas ou acordos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, restou inteiramente superada a jurisprudência que se atinha à parte final do CF/88, art. 114, para definir a competência da Justiça Comum. Constitucionalidade do dispositivo. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do Trabalho.... ()
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126 - TST. Honorários advocatícios. Sucumbência. Justiça Trabalhista. Descabimento. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. Súmula 219/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I.
«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento, concomitantemente, dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST e a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra devedora solidária (em razão de reconhecimento de existência de grupo econômico pela justiça trabalhista), cujos ativos não integram o plano de recuperação judicial da empresa, primeira executada. Entendimento ratificado pela egrégia segunda seção desta augusta corte. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório evidenciado. Manutenção da multa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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128 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Empregada contratada sob regime celetista, posteriormente alterado para estatutário. Acumulação de pedidos. Competência do juízo trabalhista limitada à apreciação dos pedidos fundados na CLT. Combinada inteligência das Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. Agravo não provido.
«1. - A reclamante foi contratada em 1º de novembro de 1984 como empregada pública, sob o regime celetista, que perdurou por cerca de dez anos, até a vigência da Lei Municipal 122, em 1º de julho de 1994. Na inicial, dirige-se à Justiça Trabalhista para formular pedidos fundados na CLT, bem como a nulidade da norma que posteriormente a submeteu ao regime estatutário. ... ()
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129 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.
«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... ()
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130 - STJ. Competência. Advogado. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização decorrente de suposta imperícia na prestação de serviços advocatícios. Natureza contratual do vínculo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.
«Ação de perdas e danos por suposta imperícia verificada nos serviços prestados pelo então patrono do autor em anterior ação de indenização por acidente de trabalho. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide, não se verificando, na espécie, discussão sobre vínculo empregatício ou recebimento de verbas trabalhistas, do que decorre a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda. ... ()
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131 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Revisão de benefício. Reconhecimento, pela justiça trabalhista, de salário maior que o considerado para pagamento do benefício. Admissibilidade. Fiscalização pelo INSS para que as eventuais contribuições previdenciárias que decorram do acolhimento da demanda sejam efetivamente recolhidas. Cabimento. Coisa julgada formada no juízo trabalhista. Possibilidade de atingir a autarquia. Existência. Recurso de ofício parcialmente provido e apelação autárquica julgada deserta.
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132 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Execução trabalhista. Falência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, com exclusão da Justiça Trabalhista. Lei 11.101/2005. Interpretação em face da CF/88, art. 114, IX. Recurso extraordinário conhecido e improvido. Decreto-lei 7.661/1945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. ... ()
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133 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Estadual. Servidor público municipal. Contratação temporária por Município. Regime jurídico estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.
«Compete à justiça comum julgar causas que versem sobre direitos remuneratórios de servidores contratados por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Não sendo alegada qualquer irregularidade na contratação - que dispensa a realização de concurso público - não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho.... ()
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134 - TRT12. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Indenização. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.
«A competência da Justiça do Trabalho se define pelas partes envolvidas no litígio, empregado e empregador, e em função do direito pleiteado em Juízo decorrer de relação de emprego. O pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho encontra-se dentro da esfera de competência desta Justiça Especializada, porque relacionado com o contrato de trabalho, estando os litigantes na condição de empregado e empregador.... ()
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135 - TJSP. Competência Recursal - Reclamação Trabalhista - Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes - Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual - Transportador autônomo de cargas - Justiça trabalhista que declinou a competência - Lei 11.442/2007 - Matéria de competência da II Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Aplicação dos itens II.1 do art. 5º da Resolução TJSP 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição
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136 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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137 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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138 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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139 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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140 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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141 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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142 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição assistencial ou confederativa. Sindicato patronal e empresa. Sentido da expressão «mesmo quando do Lei 8.984/1995, art. 1º.
«A locução «mesmo quando utilizada no Lei 8.984/1995, art. 1º tem sentido de «ainda que ou «ainda quando. A 2ª oração, iniciada pelo «mesmo quando, não limita o alcance da 1ª oração da mesma frase em que se consubstancia o citado art. 1º. Competência da Justiça do Trabalho também para a lide entre Sindicato patronal e empresa na cobrança de contribuição assistencial ou confederativa.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação para revisão de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela justiça trabalhista, de verbas incrementadas ao salário de participação do assistido. Violação de dispositivo de ato normativo diferente de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse recursal. Ausência
1 - Ação para revisão de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas incrementadas ao salário de participação do assistido. ... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM AÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM.
Decisão ordenando o recolhimento das custas de distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Interposição prévia de recursos na Justiça Comum sem o recolhimento de preparo, que não foram julgados desertos. Compatibilidade dos critérios adotados pela Justiça Trabalhista e por este E. TJSP, para o deferimento da benesse. Redação revogada do art. 790, §3º, CLT. Prorrogação tácita do benefício concedido na Justiça do Trabalho. Extensão da gratuidade processual concedida na fase de conhecimento ao cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()
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145 - TST. Competência. Seguridade social. Contribuição social devida a terceiro. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 114, VIII, 195 e 240. Lei 11.457/2007, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 10, 11 e parágrafo único.
«Nos termos da iterativa jurisprudência desta Eg. Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, a teor dos arts. 114, VIII, e 240 da CF/88.... ()
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146 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Competência. Greve. Alegação de tratar-se de matéria a ser dirimida na Justiça Trabalhista. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos necessários a seu julgamento. Pontos que não se encontram na decisão recorrida. impossibilidade de apreciação na segunda instância. Recurso improvido
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147 - STJ. Questão de ordem. Interdito proibitório. Movimento grevista. Competência da justiça trabalhista. Julgamento em repercussão geral pelo STF. Tema não examinado pelo acórdão do STJ. Recurso especial. Aplicação das Súmulas STJ/7, STF/284, ausência de violação dos arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/1973 e inviabilidade do exame de ofensa à CF/88.
«1.- A matéria atinente à Competência da Justiça Trabalhista para o julgamento dos interditos proibitórios, em razão de movimento grevista, decidida pela Suprema Corte, em Repercussão Geral, não foi objeto de debate no acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a examinar os requisitos preliminares de admissibilidade do especial. ... ()
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148 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ofensa a dirigentes de sindicato. Julgamento pela Justiça Estadual comum e não da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.
«Ainda que as ofensas resultem da atuação dos ofendidos enquanto dirigentes de sindicato, a competência para processar e julgar a ação não é da Justiça do Trabalho. Competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES.... ()
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149 - TJSP. Cumprimento de sentença. Crédito trabalhista extraconcursal. Extinção do incidente sem resolução do mérito. Manutenção. Crédito extraconcursal não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial encerrada em 2010. Decisão do Colendo STJ, envolvendo conflito negativo de competência, determinou a competência do juízo a quo apenas para avaliação de atos constritivos. Satisfação de débito oriundo de título executivo judicial formado pela Justiça Trabalhista deve ser lá perseguido. Apelo desprovido
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150 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao CF/88, art. 114, I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito «ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário.... ()
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