(DOC. VP 111.3553.6000.0000)

TST. Competência. Seguridade social. Contribuição social devida a terceiro. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 114, VIII, 195 e 240. Lei 11.457/2007, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 10, 11 e parágrafo único.

«Nos termos da iterativa jurisprudência desta Eg. Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, a teor dos arts. 114, VIII, e 240 da CF/88.»

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