(DOC. VP 674.4236.7499.9329)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

CUMPRIMENTo DE SENTENÇA - Pretensão da autora/apelante de executar título executivo judicial de processo que tramitou perante a Justiça Trabalhista em período posterior à instituição no Município de Rosana do regime estatutário - Impossibilidade - - O direito que foi reconhecido para a autora receber o adicional de insalubridade perante a Justiça Trabalhista encerrou-se em 31.12.2013, diante da mudança do regime jurídico de Celetista para Estatutário após referida data, sendo for�

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