(DOC. VP 211.1101.1258.8249)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Conflito de competência. Previdência privada. Recursos extraordinários 586.453 e 583.050. Inaplicabilidade da Súmula 170/STJ. Decisão do TST, transitada em julgado, afirmando a incompetência da justiça trabalhista. Remessa à Justiça Federal. Ausência de objeto.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A irresignação da suscitante diz respeito à aplicação da Súmula 170/STJ, visto que os pedidos constantes na reclamação trabalhista possuiriam relação direta com o contrato de trabalho da reclamante e sua ex-empregadora Caixa Econômica Federal. 3 - No caso em debate, o presente conflito carece de objeto, visto que confirmada pelo TST, com trânsito em julgado, a incompetência da Ju

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