Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica

401 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência.insurgência do embargante.

1 - A inconformidade resta obstada com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ: AgInt nos EREsp 777452/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/08/2017; EREsp 1492947/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje de 30/06/2017; AgInt nos EAREsp 708636/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/05/2017; AgInt nos EAREsp 809394 / RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/05/2017, AgInt nos EREsp 1417597/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 01/06/2017; AgInt nos EAREsp 115415/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 14/08/2017. ... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Revisão que não se presta a funcionar como sucedâneo de apelação - Pretensão de reexame de matéria já exaustivamente enfrentada, não trazendo aos autos nenhum elemento novo, suscetível de análise por esta via - Agravo regimental desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão monocrática proferida pelo relator nos autos de apelação, mantendo o indeferimento da gratuidade judiciária em favor dos recorrentes - Interposição de agravo de instrumento - Recurso incabível - Contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado - Disposição expressa do CPC, art. 1.021 - Deverão os recorrentes, querendo, valer-se da via processual adequada para o questionamento que ora propõem - AGRAVO DE INSTRUMENTO nÃo CONHECIDO... (Continua)

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404 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto ora impugnado encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo asseverado que o exame da inconformidade resta obstado com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Inexistindo, portanto, quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração interpostos contra decisão que deferiu efeito suspensivo à apelação - Insurgência da ré-apelada - Desacolhimento - Probabilidade do direito do apelante verificada - Transferência repentina do paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista para clínica credenciada - Riscos de regressão do tratamento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 995 - Retratação denegada - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por esta não se encontrar no rol do CPC, art. 1.015, nem tampouco possuir urgência capaz de mitigar dito rol, nos termos do Tema 988 do STJ. Inconformismo da agravante. Sem razão. Urgência, de fato, não verificada. Possibilidade de se aguardar o julgamento da apelação. Recurso desprovido... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de agravo de instrumento, em virtude da preclusão, porque as questões trazidas pelo agravante já foram decididas em agravo de instrumento anterior. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada, bem como de argumentos novos a serem ponderados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Não-Cabimento. Necessidade de exaurimento de instância.

1 - A CF/88 atribui competência ao STJ, em seu art. 105, II, b, para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. De acordo com o § 1º do art. 10 da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. No caso, o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental ajuizada perante o Tribunal de origem, quando ainda era cabível a interposição de agravo regimental para o órgão colegiado. Dessa forma, não tendo havido o exaurimento das vias recursais na instância de origem, é inadmissível o recurso.... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por reconhecimento da deserção ante a insuficiência do preparo recolhido - Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 1007, § 2º - Inocorrência - Oportunidade para complementar o preparo que é cabível quando o preparo a menor é recolhido no momento da interposição do recurso, o que não é o caso dos autos, pois quando da interposição não houve recolhimento de preparo devido ao pedido de concessão de gratuidade judiciária, que acabou negada - Indeferida a benesse, foi a apelante intimada a recolher o preparo cujo valor estava certificado nos autos, mas inadvertidamente recolher valor correspondente a 12,95% do devido, sem justificativa - Deserção confirmada - Recurso não provido

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416 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Hipótese em que o preparo recursal tem natureza tributária de taxa e o fato gerador está consubstanciado na interposição do recurso. Decisão monocrática do relator, que determinou o recolhimento do preparo recursal devido, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Bancário. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza. Hipótese em que a concessão do benefício fica subordinada à comprovação da hipossuficiência financeira da parte. Recurso desprovido... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Não acolhimento. Decisão que se limita à análise do pedido de efeito suspensivo, com fundamento no CPC, art. 1.019, I. Pretensão recursal que diz respeito ao mérito daquele recurso e será enfrentada quando do julgamento pelo Órgão Colegiado. Ausentes razões para acolhimento da pretensa modificação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão ao afastamento da agravante da calamidade pública - Descabimento - Ausência de erro ou ilegalidade na dosagem da pena - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão coberta pela coisa julgada, em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Agravo Regimental desprovido... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento que deferiu o pedido de antecipação de tutela a fim de limitar o desconto na folha de pagamento da agravante em 30% dos seus vencimentos ou pensão - Pedido de reconsideração - Descabimento - Razões deduzidas no recurso que em nada infirmam a convicção exarada no despacho inicial, cujos fundamentos ficam integralmente ratificados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621) - Conjunto probatório que permaneceu inalterado e apto à condenação, devidamente avaliado por duas instâncias judiciais - Apenamento e regime adequados - Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada - Agravo regimental desprovido... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que denegou seguimento a recurso de apelação por falta de impugnação aos fundamentos da sentença - Petição recursal na qual foram lançadas expressões injuriosas ao Poder Judiciário - Agravo interno contra decisão monocrática também destituído das razões de reforma, proferindo xingamentos à Juíza sentenciante e ao Relator - Recurso não conhecido, determinando a expedição de ofício à OAB para que adote as providências que entender pertinentes... (Continua)

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423 - TJSP. RECURSO -

Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento - Insurgência do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita e as preliminares arguidas pelo agravante, de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade ativa e passiva «ad causam - Hipótese não contemplada no CPC, art. 1.015, nem amparada na tese repetitiva 988 do STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento devido - - Imposição de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da agravada - Aplicação do §4º do CPC, art. 1.021 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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425 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou a arguição de nulidade da certificação do trânsito em julgado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requerimento expresso de intimação em nome dos dois (2) Advogados indicados na procuração. Nulidade não configurada. Aplicação do CPC, art. 272. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de desocupação determinada em ação de despejo por falta de pagamento. Sentenciamento do feito em primeiro grau de jurisdição sem exame de mérito. Apelação sem efeito suspensivo. Art. 1.012, III do CPC. Agravo de instrumento prejudicado. Efeito suspensivo a ser requerido em sede de apelação. §3º do CPC, art. 1.012. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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427 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Recurso especial interposição contra decisão monocrática do relator nos embargos de declaração opostos contra julgamento colegiado. Matéria discutida nos declaratórios que coincide com o mérito do recurso especial. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da súmula 281/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso especial interposto contra decisão singular do Relator do recurso é incabível, porquanto não restou exaurida a instância ordinária, incidindo na espécie a Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento. Inconformismo da agravante. Sem razão. 1) Julgamento monocrático motivado no manifesto desprovimento do recurso quando considerado o entendimento pacífico desta Câmara e do STJ. Ausência de sessão de julgamento que afasta a possibilidade de sustentação oral (CPC, art. 937); 2) Necessidade de garantia do débito para a suspensão de sua exigibilidade por meio de tutela antecipada. Precedentes desta Câmara e do STJ; 3) Probabilidade do direito que não foi demonstrada neste momento processual. Necessidade de dilação probatória. Prevalência das presunções do ato administrativo. Recurso desprovido... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática, proferida pelo relator do agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que, por sua vez, indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra decisão monocrática de Relator, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática, proferida pelo relator do agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra decisão monocrática de Relator, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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431 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado, revogando tutela de urgência antes concedida - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação para apresentação de contraminuta - Decisão monocrática prescinde de obrigatória resposta, até porque garantidos os meios processuais de oposição, quais sejam o agravo interno e os embargos de declaração, obstando se lhe reconheça prejuízo à defesa de algum direito que entenda fazer jus - Nulidade não configurada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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432 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus em razão da impossibilidade de se analisar questões de mérito pela via estreita do writ.

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433 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do apelo do exequente, decretando a deserção. Alegação de que as provas constantes dos autos comprovavam a necessidade do benefício da gratuidade. Documentos que, no entanto, não demonstravam, de forma cabal, a situação financeira do recorrente. Prazo para comprovação que decorreu in albis. Deserção corretamente decretada. Decisão mantida. ... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que determinou o processamento do agravo de instrumento sem atribuição do efeito suspensivo pretendido - Pretensão de reanálise pelo Colegiado - Impertinência - Argumentos apresentados em agravo interno que não superam o entendimento, em cognição sumária, acerca da inexistência de elementos que justifiquem a suspensão da decisão de primeiro grau - Processamento do instrumento apenas no efeito devolutivo - Agravo interno não provido. ... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a impetração de habeas corpus, que objetivava o afastamento de exame criminológico, com prolação imediata de decisão acerca do pedido de progressão de regime, visando o processamento do writ - Informação nos autos de ter sido superado o constrangimento ilegal apontado - Exame criminológico realizado, com relatório psicossocial favorável - Deferido o pedido de progressão ao regime aberto - Aplicação do disposto no CPP, art. 659 - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO... (Continua)

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436 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Apelação Cível - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu da apelação diante do acordo celebrado entre as partes - Perda superveniente do interesse recursal - Acordo celebrado que exauri a prestação jurisdicional desta C. Corte, deixando de competir a este Juízo a homologação do acordo pactuado entre os interessados - Acordo firmado entre os litigantes que deve ser devidamente homologado pelo D. Juízo a quo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que anulou o processo subjacente e determinou a remessa dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos - Valor dado à causa que fixa competência do Juizado - Entendimento do STJ - Competência da Vara da Fazenda Pública se limita às Comarcas onde não há Vara ou Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública - Decisão mantida. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do relator na corte a qua. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por considerar que não cabe recurso contra decisão que determinou o processamento da produção antecipada de provas - Exegese do parágrafo 4º do CPC/2015, art. 382 - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a nova ordem processual e se amparou em repertório jurisprudencial consistente - Ausente hipótese mitigadora - Negativa de seguimento mantida - Agravo interno não provido. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento da instância de origem. Súmula 281/STF. Agravo improvido.

«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater (Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão singular. Mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo com base no valor atualizado da causa, pois inexistente valor de condenação, constatando-se apenas condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da legitimidade passiva de corré e à modificação do valor da verba honorária - Aplicação da regra geral para recolhimento do preparo (valor da causa) - Agravo interno desprovido.... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus, que objetivava o afastamento de exame criminológico e o deferimento da progressão de regime - Visa o processamento do writ - Informação nos autos de ter sido superado o constrangimento ilegal apontado - Exame criminológico realizado, com relatório conjunto de avaliação favorável - Deferido o pedido de progressão ao regime aberto - Aplicação do disposto no CPP, art. 659 - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por considerá-lo intempestivo, anotando, ainda, o não recolhimento do preparo recursal - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a ordem processual - Ausente hipótese mitigadora - Negativa de seguimento mantida - Intempestividade incontroversa e não efetudado o recolhimento do preparo nem mesmo após a anotação do defeito na decisão monocrática recorrida - Recurso precedente intempestivo e deserto - Agravo interno não provido. ... (Continua)

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445 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

(i) INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E (ii) DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, E DESPROVIMENTO NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28;86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos nas Leis ns 8.622/93 e 8.627/93. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da obrigação de pagar, decorrente do título judicial constituído nos autos da ação ordinária proposta pelos embargados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para, reconhecer parcial excesso na execução inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por falta de interesse recursal e violação à dialeticidade. Reiteração, nesta oportunidade, das mesmas alegações de mérito, sem se pronunciar sobre os fundamentos da monocrática. Não acolhimento. A decisão referente à nomeação do perito já está preclusa. Publicação que deu origem ao agravo de instrumento diz respeito ao pedido do próprio plano de saúde para dilação de prazo. Evidente litigância de má-fé. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... (Continua)

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448 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos e manteve o indeferimento do benefício da «gratuidade ao agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Pedido de reconhecimento da prescrição, anulação da sentença e fixação de honorários. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação ao art. 1.021, §1º, do CPC. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus, impetrado com vistas a substituir Agravo em Execução, não conhecido ... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus, impetrado com vistas a substituir Agravo em Execução, não conhecido ... (Continua)

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