(DOC. VP 635.5619.6381.7730)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Revisão que não se presta a funcionar como sucedâneo de apelação - Pretensão de reexame de matéria já exaustivamente enfrentada, não trazendo aos autos nenhum elemento novo, suscetível de análise por esta via - Agravo regimental desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote