Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica
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551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
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552 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Descabimento. Art. 258 doRISTJ. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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553 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Insurgência desprovida.
«1. Após a publicação da decisão monocrática que, na origem, apreciou os embargos de declaração, foi interposto recurso especial sem prévia provocação do colegiado, o que configura o não exaurimento da instância ordinária, inviabilizando o acesso à via rara, à luz da Súmula 281/STF. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência. Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeita embargos de declaração, mesmo que opostos contra acórdão, por ser cabível o agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Não cabimento. A teor do que dispõe o art. 266 do regimento interno do STJ, bem como a iterativa jurisprudência desta corte, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisões colegiadas, não sendo cabíveis contra decisão monocrática de relator. Precedentes. Agravo interno improvido.
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557 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra acórdão - Inadmissibilidade - Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator - Inteligência dos arts. 253, do RITJ e 1.021, do CPC - Não conhecimento
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558 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento.
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559 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão rejeitando embargos de declaração opostos contra agravo interno improvido. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário autuado como petição. Interposição contra acórdão de tribunal estadual que julgou reclamação. Inadmissibilidade. Recurso contra decisão monocrática em matéria penal. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal nesta Corte Superior, que é de 5 (cinco) dias corridos, pois está vigente a Lei 8.038/1990, art. 39. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recurso especial e agravo regimental contra decisão unipessoal. Não cabimento de recurso especial contra decisão monocrática de desembargador relator. Unirrecorribilidade recursal. Instância ordinária não exaurida. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A interposição de Recurso Especial simultaneamente com o Agravo Regimental, contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não atende ao pressuposto constitucional de admissibilidade do apelo nobre, uma vez que somente cabível de decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, o que pressupõe a manifestação colegiada, e não apenas unipessoal. Pretensão que, além de vulnerar o princípio da unirrecorribilidade, carece do exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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562 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Contra habeas corpus decisão monocrática. Exaurimento de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do por ter sido habeas corpus ... ()
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563 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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564 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão monocrática. Não cabimento. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Interposição após o prazo do recurso cabível. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas, legalmente previsto, é o Agravo Regimental, cujo prazo para interposição é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Todavia, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Regimental, desde que ataque a decisão monocrática e seja apresentado no prazo previsto para a interposição do recurso cabível. Precedentes: STJ, RCD no AREsp 636.795/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2015; STJ, RCD no AREsp 660.988/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2015; STJ, RCD no AREsp 656.465/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2015. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.
1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do relator. Precedentes. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo fútil e feminicídio na forma tentada. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Mantida. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. ... ()
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567 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra acórdão que não conheceu de apelação - Inadmissibilidade - Agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática - Aplicação do CPC, art. 1021 - Descabida a interposição contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Precedentes - Recurso não conhecido, sem imposição da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC
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568 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra acórdão que não conheceu de apelação - Inadmissibilidade - Agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática - Aplicação do CPC, art. 1021 - Descabida a interposição contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Precedentes - Recurso não conhecido, sem imposição da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC
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569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental do agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeita embargos de declaração, mesmo que opostos contra acórdão, por ser cabível o agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeita embargos de declaração, mesmo que opostos contra acórdão, por ser cabível o agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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572 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO TST O
processo foi autuado como AG-RR por ser essa a única classe processual possível no caso dos autos, ante o notório não cabimento de AI contra decisão monocrática de RR. O caso concreto tem a seguinte excepcionalidade. O TRT deu parcial seguimento ao recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema «honorários advocatícios". Não houve a interposição de agravo de instrumento contra a decisão denegatória regional. Consequentemente, a decisão monocrática ora agravada, proferida pela ministra relatora do processo no TST, julgou apenas o tema «honorários advocatícios". Em face da decisão monocrática proferida pela ministra relatora do processo no TST, o agravante interpôs agravo de instrumento e o encaminhou ao desembargador presidente do TRT da 3ª região. Alegou que interpôs agravo nos termos do art. 897, «b, da CLT e se insurgiu quanto aos temas «adicional de insalubridade, «horas extras e «adicional noturno". Em face de decisão monocrática proferida por ministro relator de processo no TST o recurso cabível é o agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST), que deve ser dirigido ao ministro relator do processo. Assim, incabível a interposição de agravo de instrumento dirigido ao desembargador presidente do TRT para se insurgir dessa decisão. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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573 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Julgamento pelo colegiado. Ausente interoposição de agravo interno. Não exaurimento de instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF.
«1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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574 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
1 - Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do recurso de apelação, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou a apelação, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes... ()
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578 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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579 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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580 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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581 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão que não admite recurso especial. Descabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, dispõe o CPC/2015, art. 1.042 que o recurso adequado, in casu, seria o agravo em recurso especial, e não o agravo interno interposto pelo ora agravante, na origem. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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582 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial interposição contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISRJ, é in cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator, sendo manifestamente inadmissível o seu manejo contra acórdão de órgão fracionário deste STJ. Precedentes.... ()
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583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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584 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Cabimento de apenas um recurso contra cada decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental contra acórdão proferido por turma. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. ... ()
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585 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.
«1. Não é possível a interposição de agravo regimental contra acórdão da Sexta Turma. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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587 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão rejeitando embargos de declaração opostos contra agravo regimental improvido. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro injustificável. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. 1.segundo o art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no aresp 2.429.439/mg, relatora Ministra daniela teixeira, quinta turma, julgado em, DJE de). 20/5/2024 27/5/2024
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. 1.segundo o art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no aresp 2.429.439/mg, relatora Ministra daniela teixeira, quinta turma, julgado em, DJE de). 20/5/2024 27/5/2024
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593 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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595 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento contra qualquer decisão que ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática. Prazo recursal interrompido. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 538.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «não se conhece do agravo de instrumento manifestado a destempo, somente após a solução de incabíveis embargos declaratórios opostos à decisão interlocutória agravada. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento monocrático de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.
«I - É incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o Agravo Regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável sua interposição contra acórdão proferido por Órgão Colegiado do STJ. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida na Medida Cautelar Inominada do Tribunal a quo.... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida no writ originário. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental contra acórdão. Impossibilidade.
1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por Turma, porquanto essa via recursal somente é adequada para atacar decisão monocrática de relator ou de presidente de um dos órgãos julgadores desta Corte. ... ()
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