(DOC. VP 210.8200.9756.2631)
STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o Agravo Regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável sua interposição contra acórdão proferido por Órgão Colegiado do STJ. 2 - Agravo Regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote