Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica
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351 - TJSP. *AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu a gratuidade de Justiça à agravante, concedendo-lhe prazo para o recolhimento do preparo - Prova documental devidamente apreciada - Hipótese em que a agravante, a despeito do reconhecimento expresso da insuficiência da prova documental produzida, não trouxe em complementação os documentos faltantes e que corroborariam a insuficiência de receita e patrimônio que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes desta ação - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse - Manutenção da decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO.*
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352 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática de trancamento quanto a recurso de apelação, por deserção. Ré-apelante que, após a concessão, excepcional, de prazo para o recolhimento do preparo, promoveu o recolhimento com base no valor mínimo, suscitando dúvida quanto ao montante a ser observado, mas não considerando nem mesmo o valor por ela própria pugnado. Recolhimento mínimo feito como nítida estratégia para ganhar tempo, enquanto não resolvido o «pedido de esclarecimentos". Inadmissibilidade da conduta. Deserção efetivamente verificada. Decisão de trancamento confirmada. Agravo interno desprovido
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353 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu a realização de pesquisas judiciais. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Mitigação do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. ... ()
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354 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada - Julgamento do agravo de instrumento durante a tramitação do agravo interno - Perda da utilidade prática recursal, na medida em que esvaziado seu mérito pelo aludido julgamento - RECURSO PREJUDICADO... ()
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355 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Agravante que pretende ver alterado o «decisum". Não acolhimento. Paciente com cardiopatia dilatada. Necessidade e implantação do Cardio Desfibrilador Multissitio. Risco de vida. Retratação denegada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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356 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento devido - RECURSO IMPROVIDO... ()
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357 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame de matéria já exaustivamente enfrentada, não trazendo aos autos nenhum elemento novo, suscetível de análise por esta via - Agravo regimental desprovido... ()
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358 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que deferiu medida cautelar para suspender os efeitos das normas legais impugnadas - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC/2015 - Ação Direta julgada - Recurso prejudicado... ()
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359 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento devido - RECURSO IMPROVIDO... ()
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360 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que homologou o acordo celebrado entre as partes e a desistência dos recursos interpostos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Interposição de recurso fora do prazo legal - Intempestividade manifesta - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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361 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Decisão de primeira instância que determinou bloqueio de valores para custear tratamento. Agravante que pretende ver alterado o «decisum, com concessão do efeito suspensivo. Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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362 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento 2030167-92.2025.8.26.0000. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada, bem como de argumentos novos a serem ponderados. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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363 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação da ora recorrente em razão do não recolhimento do valor total do preparo. Alegação de que o valor da condenação a servir de base para o cálculo do preparo e não o valor causa. Não acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Em caso de condenação ilíquida e não fixado valor para o preparo pelo Juízo sentenciante, o valor do preparo incide sobre o valor da causa, conforme orientação deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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364 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade ao agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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365 - TJSP. Agravo. Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento com base no CPC/1973, art. 557. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade das decisões e presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Descabimento. Teses já resolvidas, sobre as quais a câmara não controverte, sendo que não houve prejuízo à parte pois levou o caso ao colegiado através deste agravo. Hipótese, ademais, de mera repetição de teses expostas no agravo de instrumento, que forma cuidadosamente analisadas e não merecem reforma. Recurso desprovido.
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366 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento. Incidência da Súmula 281/STF por analogia.
1 - Na origem, cuida-se de execução de cumprimento de sentença instaurada contra o Estado de Goiás, que foi extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 925, c/c o art. 487, I, ambos do CPC, por meio de decisão monocrática. ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu o parcelamento dos honorários periciais. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Mitigação do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. ... ()
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368 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática do Relator que, em sede de despacho em agravo de instrumento, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e não conheceu do pedido subsidiário de redução dos honorários periciais - Julgamento do agravo de instrumento - Recurso prejudicado... ()
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369 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Recurso desprovido... ()
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370 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Recurso que não se presta a funcionar como sucedâneo da apelação - Ausência de provas novas - Agravo Regimental desprovido... ()
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371 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Recurso desprovido... ()
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372 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Alegação de afronta ao princípio do colegiado - Inocorrência - Precedentes - Pretensão à alteração do julgado em razão de recente alteração de entendimento jurisprudencial - Descabimento - Agravo Regimental desprovido... ()
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373 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame de matéria já exaustivamente enfrentada, não trazendo aos autos nenhum elemento novo, suscetível de análise por esta via - Agravo regimental desprovido... ()
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374 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática do relator que indefere pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de procedência de ação de despejo - Requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º, que não se mostram presentes - Ratificação da decisão monocrática - Condenação da agravante ao pagamento de multa na forma do § 4º do CPC, art. 1.021 - Agravo interno desprovid... ()
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375 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Gratuidade indeferida por decisão anterior, não recorrida. Os recorrentes não a impugnaram, apresentando pedido de reconsideração, que não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso cabível. Preclusão temporal evidente. Inadmissibilidade do recurso confirmada. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO". (v. 47348)... ()
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376 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade à agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Não demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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377 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade à agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Não demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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378 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos e manteve o indeferimento do benefício da «gratuidade à Empresa agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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379 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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380 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra Decisão Monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Deferimento para determinar a realização de prova. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada inaplicável. Exegese do CPC, art. 382, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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381 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Requerente que não demonstrou alteração da situação econômica, a ensejar modificação de decisão anterior de indeferimento da assistência judiciária - Ausência de comprovação da efetiva inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Recurso não provido... ()
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382 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ Ausência de novas provas Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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383 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por reconhecimento da deserção depois de não recolhidas as custas de preparo após o indeferimento da gratuidade judiciária - Insistência da alegação de hipossuficiência - Questão todavia já analisada em anterior agravo interno cujo acórdão negando provimento foi ratificado pelo STJ em sede de Recurso Especial - Recurso, portanto, manifestamente improcedente, pois o propósito é o de atacar, de modo transverso, a decisão definitiva que já indeferiu a gratuidade judiciária - Imposição de multa de 1%, na forma do CPC, art. 1021, § 4º - Recurso não provido
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384 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que homologou pedido de desistência e deu por prejudicado o recurso, sem condenação em honorários advocatícios, em razão de expressa previsão de pagamento de honorários advocatícios em programa especial de parcelamento (PEP) do ICMS. Inadmissibilidade. Decisão em consonância com entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput. Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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385 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo interposto contra decisão que rejeitou pedido de retratação de sentença de extinção do processo, por abandono. Ausência de previsão legal de interposição de agravo de instrumento na hipótese em discussão. Hipótese expressa de interposição de apelo, que possibilita a realização de juízo de retratação pelo Magistrado. Erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO". (v.46162)... ()
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386 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Agravo interposto contra decisão que indeferiu petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, IV, V e VI, do CPC. Recurso cabível é a apelação. Erro grosseiro. Acerto da decisão impugnada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO". (v. 46908)... ()
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387 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP - Recurso desprovido... ()
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388 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo recorrente. Erro grosseiro do agravante. Decisão proferida em primeiro grau que desafiava recurso de agravo de instrumento. Impossibilidade de adoção do princípio da fungibilidade recursal. Decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido. ... ()
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389 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos que dispõem quanto à extensão ou não do pagamento da gratificação por atividade de magistério (gam) e para que a correção monetária e os juros sejam fixados com a redação da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Entendimento predominante e pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Não comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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390 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática proferida pelo relator que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto, em razão de sua intempestividade. Falta de requisito de admissibilidade. Hipótese em que o agravo de instrumento foi tirado contra pronunciamento judicial que apenas manteve deliberação judicial precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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391 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática proferida pelo relator que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto, em razão de sua intempestividade. Falta de requisito de admissibilidade. Hipótese em que o agravo de instrumento foi tirado contra pronunciamento judicial que apenas manteve deliberação judicial precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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392 - TJSP.
Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por violação ao princípio da dialeticidade - Razões dissociadas da fundamentação da r. decisão agravada - Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao art. 1.016, II e III, do CPC - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()
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393 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática da Relatora que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Ausência dos requisitos legais que permitiriam a suspensão da decisão agravada - Alegações deduzidas pela instituição financeira/agravante nesta sede que, por ora, não trazem fundamentos aptos a modificar o entendimento adotado - Decisão mantida - Regimental não provido... ()
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394 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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395 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência - Incidente que apenas pode ser instaurado com a manifestação expressa de todos os órgãos jurisdicionais envolvidos no caso - Conflito não conhecido pela não configuração de qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 66 - Decisão mantida - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Recurso não provido... ()
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396 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que, rejeitando embargos declaratórios, manteve o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, diante da ausência de comprovação da efetiva inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. «decisum - Decisão mantida. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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398 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que, rejeitando embargos declaratórios, manteve o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, diante da ausência de comprovação da efetiva inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. «decisum - Decisão mantida. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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400 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus utilizado como sucedâneo recursal (Agravo em Execução). Insurgência contra decisão que indeferiu o livramento condicional em razão da vedação da progressão por saltos. Via incorreta. Habeas Corpus que não pode ser utilizado como insurgência a decisões do juízo das execuções penais. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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