Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica
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251 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão monocrática da Relatora que, com fundamento no, III, do CPC, art. 932, não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes - Embargos de terceiro - Magistrado que limitou-se a determinar que se aguarde o retorno dos autos do Tribunal para apreciação do pedido de levantamento de valores - Despacho irrecorrível - Magistrado que nada decidiu sobre a pretensão dos agravantes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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252 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PORÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA (I.E. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL), E NO DUPLO EFEITO QUANTO AO MAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO
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253 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA NA FASE RECURSAL.
Decisão precedida de outra que facultou a produção de prova complementar, não impugnada pelo recurso adequado. Manifestação subsequente à decisão que facultou a produção de prova complementar, tendente à explicação de que os apelantes estão em lugar incerto e não sabido, não localizados através dos números de telefone e e-mails conhecidos. Gratuidade processual carente de provas, sendo facultado pelo relator a produção de prova complementar. Negligência dos apelantes não localizados pelo advogado. Carência de provas não suprida. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática de embargos de declaração que impugnam julgamento colegiado. Falta de esgotamento da instância ordinária. Não conhecimento.
«1. A jurisprudência dominante do STJ não reconhece esgotamento de instância na hipótese em que o Recurso Especial é interposto contra decisão monocrática de Embargos de Declaração opostos contra julgamento colegiado. A inobservância desse requisito impede o conhecimento recursal. ... ()
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255 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Interposição anterior de agravo interno contra a mesma decisão (incidente 50000). Inadmissível a repetição. Violação do princípio da unirrecorribilidade. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO". (v. 47340)... ()
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256 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Intempestividade. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Multa. Art. 1.021, §4º, CPC. Recurso não conhecido.... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.
«1. Não padece de omissão, tampouco dos demais vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - Novo Código de Processo Civil, o acórdão que mantém o indeferimento liminar dos embargos de divergência tendo em vista o não cabimento desse recurso contra decisão unipessoal. ... ()
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258 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos que dispõem a respeito de gratificação por atividade de magistério (GAM). Inadmissibilidade. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Não comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Exaurimento de instância. Não ocorrência.
1 - «É incabível o recurso especial interposto contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, tendo em vista o não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281/STF (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 11/9/2019.). ... ()
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260 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. OJ 378 DA SDI-I DO TST.
1. N ão merece conhecimento o recurso de embargos, por incabível, pois veiculado com a finalidade de impugnar decisão monocrática. 2 . Nos termos da OJ 378 da SDI-I do TST, « não encontra amparo no CLT, art. 894, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do CPC/2015, art. 932 ( CPC/1973, art. 557) e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho «. 3 .Inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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261 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso fazendário que dispõe a respeito da conversão de vencimentos de servidora pública pela URV. Inadmissibilidade. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Não comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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262 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos que dispõem a respeito de gratificação por atividade de magistério (GAM). Inadmissibilidade. Entendimento predominante e pacífico no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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263 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -
Interposição contra decisão monocrática que defere pedido de tutela provisória, visando ao fornecimento de «home care - Reapreciação da deliberação monocrática, readequando-a, conforme requerido pela parte - Perda de objeto- Recurso prejudicado... ()
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264 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, no STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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265 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do relator. Recurso inadmissível. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de procuração nos autos. Intempestividade.
1 - Trata-se de agravo de instrumento (CPC, art. 544) interposto contra decisão monocrática do relator proferida em Recurso Especial.... ()
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266 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento em razão de sua intempestividade - Improcedência do inconformismo - Pedido de reconsideração que não inovou - Inexistência de distinção entre a presente ação declaratória e as teses que serão analisadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome - Pedido de danos morais - Matérias coincidentes com o objeto do IRDR - Suspensão mantida - Recurso desprovido
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267 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso que dispõe a respeito de fornecimento de medicamento para paciente que sofre de artrite reumatóide. Inadmissibilidade. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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268 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso que dispõe a respeito de adicional de tempo de serviço de servidor. Inadmissibilidade. Entendimento predominante e pacífico no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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269 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravante que pretende ver alterado o «decisum". Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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270 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Agravante que pretende ver alterado o «decisum". Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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271 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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272 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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273 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Agravante que pretende ver alterado o «decisum". Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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274 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de parcelamento do preparo. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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275 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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276 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais.... ()
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277 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática do Relator que, em sede de embargos de declaração contra despacho em agravo de instrumento, rejeitou o recurso interposto - Julgamento do agravo de instrumento - Recurso prejudicado... ()
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278 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Agravo Regimental desprovido... ()
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279 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática do Relator que, em sede agravo de instrumento, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado - Julgamento do agravo de instrumento - Recurso prejudicado... ()
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280 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática do relator que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu o efeito suspensivo pretendido - Julgamento do agravo de instrumento - RECURSO PREJUDICADO... ()
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281 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Agravo Regimental desprovido... ()
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282 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Agravo Regimental desprovido... ()
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283 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática do Relator que, em sede agravo de instrumento, indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Recurso prejudicado... ()
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284 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática do relator que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu a tutela antecipada recursal pretendida - Julgamento do agravo de instrumento - RECURSO PREJUDICADO... ()
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285 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Agravo Regimental desprovido... ()
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286 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Agravo Regimental desprovido... ()
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287 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Agravo Regimental desprovido... ()
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288 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Agravo Regimental desprovido... ()
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289 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Agravo Regimental desprovido... ()
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290 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação. Ausência de comprovação do devido recolhimento da complementação do preparo recursal. Deserção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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291 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Requerente que não demonstrou a efetiva inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo. ... ()
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292 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das vias recursais ordinárias. Inviabilidade.
1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator do Tribunal local, diante da ausência de exaurimento das instâncias recursais ordinárias. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022; RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021; e AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/3/2020. ... ()
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293 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Decisão mantida. ... ()
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294 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela agravante. Ausência de relevância na fundamentação apta a ensejar o deferimento do pleito. Decisão mantida. ... ()
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295 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que, no impedimento ocasional desta relatora, negou pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Razoabilidade - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo mantida - Regimental não provido... ()
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296 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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297 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - GRATUIDADE.
Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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298 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática - Indeferimento de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo agravante - Insurgência do agravante - Pleito de concessão do efeito suspensivo - Não acolhimento - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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299 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Omissão de informações requisitadas pela Relatoria. Relatório do registrato do Banco Central não apresentado. Verificação de transferência via PIX para outras contas bancárias da agravante sem a apresentação dos respectivos extratos. Situação apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido
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300 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC/2015 - Agravo de instrumento julgado - Recurso prejudicado... ()
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