Jurisprudência sobre
interposicao contra decisao monocratica
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951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. RISTJ. art. 258 erro inescusável. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Não conhecimento.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso inadmissível. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ), de modo que é inadmissível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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954 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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955 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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956 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Tomada de contas especial. Cobrança administrativa. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de relator no STF. Não conhecimento.
«1 - Mandado de Segurança impetrado contra ato do TCU que não concedeu efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto de acórdão que julgou irregulares as contas prestadas pelo ora agravante, com determinação de ressarcimento. Interposição de recurso ordinário contra a decisão monocrática que denegou a segurança. ... ()
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957 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Interposição contra decisão colegiada. Decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.
«OCPC/1973, art. 557 não se aplica às hipóteses em que há prévia decisão colegiada do Tribunal, caso em que caberá ao órgão que proferiu o julgado examinar os embargos declaratórios opostos contra ele.... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial/recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento monocrático de segundos embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada que não conheceu dos embargos infringentes. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia.
«I - É incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Mostra-se incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração, por não se vislumbrar o esgotamento da instância ordinária. Precedentes. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade.
«1. A embargante interpôs agravo regimental (fls. 179/184, e/STJ) contra o acórdão de embargos de declaração (fls. 162/163, e/STJ). Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 545, tal recurso somente é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Conclui-se assim que não se verificou a interrupção do prazo recursal. ... ()
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961 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via eleita. Recurso cabível somente para modificar decisão monocrática do relator. Recurso não conhecido.
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, por ser cabível o agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.... ()
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964 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.... ()
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965 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Instância antecedente não exaurida. Análise do mérito pelo STJ. Não cabimento.
1 - Ausente a interposição de agravo regimental na origem, a fim de submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado de base, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior, por expressa vedação ao disposto na CF/88, art. 105, II. ... ()
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967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019).... ()
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968 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, consistindo erro grosseiro a interposição desse recurso contra julgado proferido por órgão colegiado. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Inafastabilidade da obrigatoriedade de interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.021. Súmula 281/STF. Precedentes.
1 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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970 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática. Exaurimento de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental (e também o agravo interno) somente é oponível contra decisão monocrática de relator. É, portanto, flagrantemente inadmissível sua utilização para atacar acórdão proferido pelo colegiado.... ()
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972 - STJ. Agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.
1 - Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator que julga prejudicado pedido de antecipação de tutela em ação rescisória.Para tal finalidade, é cabível o agravo regimental previsto nos arts. 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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973 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - O
pedido de reconsideração é figura espúria, não prevista no sistema recursal, e incapaz de interromper a contagem de prazo para a interposição do recurso adequado - Intempestividade reconhecida - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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974 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO .
É incabível, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a interposição de Recurso de Revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator no julgamento do Agravo de Petição. Na hipótese, caberia à parte recorrente ter interposto Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, o que não ocorreu, inviabilizando, por conseguinte, o processamento do Apelo Revisional. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
1 - Caracteriza-se erro grosseiro a interposição do recurso de agravo regimental visando impugnar decisão colegiada, pois, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, seu cabimento restringe-se às decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator. Inaplicável, na espécie, o princípio de fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
1 - Caracteriza-se erro grosseiro a interposição do recurso de agravo regimental visando impugnar decisão colegiada, pois, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, seu cabimento restringe-se às decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator. Inaplicável, na espécie, o princípio de fungibilidade recursal.... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.
I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo: 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente o Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recurso especial e agravo regimental contra decisão unipessoal. Não cabimento de recurso especial contra decisão monocrática de desembargador relator. Unirrecorribilidade recursal. Instância ordinária não exaurida. Erro material. Inexistência. Tentativa de alteração do julgado. Impossibilidade. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - A interposição de Recurso Especial simultaneamente com o Agravo Regimental, contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não atende ao pressuposto constitucional de admissibilidade do apelo nobre, uma vez que somente cabível de decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, o que pressupõe a manifestação colegiada, e não apenas unipessoal. Pretensão que, além de vulnerar o princípio da unirrecorribilidade, carece do exaurimento da instância ordinária. ... ()
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981 - STJ. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição do agravo interno. Petição recursal assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula STJ/115. Improvimento.
«1.- O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, proferida, no Tribunal de origem, pela Relatora, negando provimento a Apelação interposta pela ora Recorrente, Diretório Nacional de Partido Político, contra sentença que julgou extinto, por ilegitimidade de parte, processo de Embargos de Terceiro interpostos contra o cumprimento de sentença condenatória do Diretório Regional do mesmo Partido Político. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.
1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Writ impetrado contra julgamento monocrático no tribunal de origem. Matéria não submetida ao colegiado do tribunal a quo. Instância de origem não exaurida. Pedido liminarmente indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos da CF/88, art. 105, II a (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019). ... ()
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985 - STJ. Recurso. Decisão do relator. Interposição de recurso contra jurisprudência dominante, embora não sumulada. Negativa de seguimento pelo relator. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557. Exegese.
«A norma inserida no CPC/1973, art. 557 permite que o relator, por decisão monocrática, negue seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele manifestado contra jurisprudência dominante, embora não sumulada.... ()
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986 - STJ. Recurso. Decisão do relator. Interposição de recurso contra jurisprudência dominante, embora não sumulada. Negativa de seguimento pelo relator. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557. Exegese.
«A norma inserida no CPC/1973, art. 557 permite que o relator, por decisão monocrática, negue seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele manifestado contra jurisprudência dominante, embora não sumulada.... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557 e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de utilizá-lo para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. ... ()
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988 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Descabimento. Art. 258 doRISTJ. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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989 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Descabimento. Art. 258 doRISTJ. Agravo interno interposto contra acórdão. Descabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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990 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação civil pública. Expurgos Inflacionários. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da sua interposição em duplicidade. Princípio da unicidade recursal. Interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido e submetido à apreciação desta Corte. Decisão correta. Recurso improvido.
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991 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da sua interposição em duplicidade. Princípio da unicidade recursal. Interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido e submetido à apreciação desta Corte. Decisão correta. Recurso improvido.
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992 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Não cabimento.
1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Não cabimento.
1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. Consoante os termos dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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995 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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996 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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997 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Incabível interposição de recurso ordinário contra decisão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, pois não substitui recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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998 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.
«1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019). ... ()
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999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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1000 - STJ. Tributário. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da singularidade recursal. Preclusão consumativa.
«1 - É inviável o conhecimento do segundo agravo interno interposto nos autos (Petição 00012866/2017) contra a mesma decisão monocrática ante a ocorrência da preclusão consumativa e a observância ao princípio da singularidade recursal. ... ()
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