(DOC. VP 240.7031.1514.3332)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Inafastabilidade da obrigatoriedade de interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.021. Súmula 281/STF. Precedentes.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. 2 - Esta Corte Superior entende que «não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois embargos declaratórios pelo colegiado. Precedentes. Agravo interno improvido.

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