(DOC. VP 250.1061.0394.8195)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do agravo regimental em ha beas corpus. O agravante requer a reconsideração da decisão colegiada que anteriormente não conhecera do primeiro agravo regimental interposto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é cabível
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